Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg108944
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Classe A
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, abrangendo tanto ambientes físicos quanto digitais. Aplicável a indivíduos e empresas, sejam elas públicas ou privadas, a legislação visa assegurar a privacidade, a segurança e o controle das informações pessoais, reforçando os direitos fundamentais à liberdade e ao livre desenvolvimento da personalidade.Com base nos princípios e fundamentos da LGPD, avalie se representam fundamentos da LGPD.I. Autodeterminação informativaII. Respeito à privacidadeIII. Direito ao anonimato de expressãoEstá correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI, II, apenas.
- DII, III, apenas.
- EI, II, III.