Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg108946

Lei de Acesso à Informação (LAI) – Classificação de Informações Ultrassecretas

Gabarito: letra A. A Lei nº 12.527/2011 e seu regulamento (Decreto nº 7.724/2012) estabelecem que apenas autoridades de mais alto escalão podem classificar informações no grau ultrassecreto. Entre as opções, o Vice-Presidente da República detém essa competência, sendo as demais alternativas incorretas por não se enquadrarem no rol legal.

A questão exige conhecimento literal do rol de autoridades classificadoras. No âmbito federal, as autoridades que podem atribuir o grau ultrassecreto são: Presidente da República; Vice-Presidente; Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; e, ainda, os titulares de órgãos que exerçam funções de direção ou que sejam equiparados a ministros, conforme regulamentação. Esse rol é taxativo e não se estende a dirigentes de autarquias, agências reguladoras, organizações sociais ou sociedades de economia mista, salvo delegação específica (que não é o caso).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inclui cargos que, embora relevantes na administração pública, não estão autorizados a classificar informações como ultrassecretas. O candidato deve decorar o rol taxativo previsto no Decreto nº 7.724/2012. Qualquer outro cargo, mesmo que de alta direção, não serve.

Autoridade	Competência para classificar como ultrassecreto?	Fundamento legal
Vice-Presidente da República	✅ Sim	Art. 27 do Decreto nº 7.724/2012
Subsecretário de Autarquia Pública	❌ Não	Não consta no rol taxativo
Diretor de Agência Reguladora	❌ Não	Não consta no rol taxativo
Dirigente de Organização Social	❌ Não	Não consta no rol taxativo
Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista	❌ Não	Não consta no rol taxativo

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Vice-Presidente da República está expressamente listado como autoridade competente para classificar informações como ultrassecretas, conforme o art. 27 do Decreto nº 7.724/2012.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Subsecretário de autarquia pública não possui essa competência. As autarquias, embora integrem a administração indireta, não têm dirigentes com poder de classificação ultrassecreta, salvo se houver delegação do Presidente da República (hipótese excepcional e não aplicável ao cargo em questão).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diretor de agência reguladora também não está no rol. Agências reguladoras são autarquias especiais, e seus diretores não são autoridades classificadoras para o grau ultrassecreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dirigente de organização social (OS) não integra a administração pública direta ou indireta no sentido estrito; trata-se de entidade privada que presta serviços públicos mediante contrato. Não detém competência para classificar informações em qualquer grau de sigilo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Membro de conselho fiscal de sociedade de economia mista não é autoridade classificadora. As sociedades de economia mista, embora integrantes da administração indireta, são empresas que exploram atividade econômica e seus dirigentes não constam do rol legal para classificação ultrassecreta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o rol de autoridades que podem classificar informações como ultrassecretas no âmbito federal: Presidente, Vice-Presidente, Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas. Esse rol é frequentemente cobrado em concursos, e a banca costuma incluir distratores como dirigentes de autarquias, agências ou entidades privadas.

Gabarito: letra A.