Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg108947
Banca
FGV
Órgão
DPE-RO
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo - Classe A
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido. Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:I. A defesa de direitos humanos.II. O cumprimento de ordem administrativa.III. A proteção do interesse privado preponderante.Está correto o que se afirma em
AI, apenas;
BII, apenas;
CI e II, apenas;
DII e III, apenas;
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas;
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Lei de Acesso à Informação – Exceções ao consentimento para acesso a informações pessoais
Gabarito: letra A (I, apenas). O art. 31, §3º, da Lei 12.527/2011 lista taxativamente as hipóteses em que o consentimento do titular de informações pessoais não é exigido. Apenas o item I (defesa de direitos humanos) consta da lista; os itens II e III trocam termos ou se referem a conceitos diversos.
A questão cobra a literalidade do art. 31, §3º, que estabelece as exceções à exigência de consentimento para acesso a informações pessoais. O dispositivo é claro e numerativo, exigindo memorização dos incisos.
Art. 31, §3Lei-12527
Art. 31, § 3º — "O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III – ao cumprimento de ordem judicial;
IV – à defesa de direitos humanos; ou V – à proteção do interesse público e geral preponderante."
Hipótese (art. 31, §3º)
Item I – Defesa de direitos humanos
Item II – Ordem administrativa
Item III – Interesse privado preponderante
Previsão legal
Inciso IV
Inciso III (ordem judicial)
Inciso V (interesse público e geral)
Consentimento exigido?
[-] Não
[+] Sim
[+] Sim
Correto?
✅ Correto
❌ Incorreto
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto
A "defesa de direitos humanos" está expressamente prevista no inciso IV do §3º do art. 31. Portanto, o consentimento não é exigido nessa hipótese.
Item II — ❌ Incorreto
O inciso III do §3º menciona "cumprimento de ordem judicial", e não "ordem administrativa". A inclusão de "administrativa" amplia indevidamente a exceção, que é restrita a ordens judiciais. Não há previsão legal para dispensa de consentimento com base em ordem administrativa.
Item III — ❌ Incorreto
O inciso V do §3º fala em "proteção do interesse público e geral preponderante", e não do interesse privado. A troca de "público" por "privado" desvirtua o sentido da norma, que visa proteger o interesse coletivo, não o particular.
Conclusão: Apenas o item I está correto, o que corresponde à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca elementos centrais da lei: (a) "ordem judicial" por "ordem administrativa" (item II) e (b) "interesse público" por "interesse privado" (item III). O candidato deve ler o dispositivo com atenção redobrada, pois são palavras-chave que decidem a correção.