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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2025

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
fg109613
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Ano Adicional - Transplante - Pediatria R3
Adolescente de 14 anos comparece à consulta desacompanhado, referindo desejo de iniciar acompanhamento para orientação sobre saúde sexual e contracepção. Relata já ter iniciado vida sexual e não deseja que os pais sejam informados.Segundo o ECA e as normas éticas, a conduta mais adequada para o caso é
  1. Aexigir presença dos pais para autorizar atendimento.
  2. Bregistrar a consulta, mas comunicar os responsáveis.
  3. Cgarantir sigilo e realizar atendimento conforme solicitado.
  4. Dencaminhar o adolescente ao Conselho Tutelar.
  5. Enotificar o Ministério Público por risco social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — garantir sigilo e realizar atendimento conforme solicitado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo médico e autonomia do adolescente: saúde sexual e contracepção

Gabarito: letra C. O adolescente de 14 anos, já iniciado sexualmente, tem direito ao atendimento de saúde sexual e reprodutiva sem a presença ou autorização dos pais, com garantia de sigilo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código de Ética Médica (CEM). A conduta correta é garantir sigilo e realizar o atendimento conforme solicitado, pois o menor tem capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo.

O caso envolve dois pilares que se complementam: o direito à saúde do adolescente e o sigilo profissional do médico. O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, garantido por políticas públicas que permitam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. No âmbito da saúde sexual e reprodutiva, isso significa que o adolescente pode buscar orientação e contracepção sem a intermediação dos pais, desde que tenha capacidade de discernimento para aquele ato. Essa capacidade é avaliada caso a caso, mas a legislação e as normas técnicas reconhecem que adolescentes a partir de certa idade, especialmente os que já iniciaram vida sexual, têm autonomia progressiva para decisões sobre sua própria saúde.

O Código de Ética Médica reforça esse entendimento ao tratar do sigilo profissional. O sigilo é a regra, e a revelação a terceiros, inclusive aos pais, só é admitida em situações excepcionais, como quando a não revelação puder acarretar dano ao paciente. No caso de menor de idade, o CEM veda a revelação do segredo médico aos pais ou responsáveis quando o menor tiver capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo. Essa é exatamente a situação do adolescente de 14 anos que já iniciou vida sexual e busca orientação sobre contracepção: ele demonstra maturidade para tomar decisões sobre sua saúde sexual, e o médico deve respeitar sua autonomia e garantir o sigilo.

Na prática, o médico deve acolher o adolescente, realizar a consulta de forma privada e sigilosa, oferecer orientação sobre saúde sexual e contracepção, e prescrever o método contraceptivo adequado, se for o caso. A comunicação aos pais não é obrigatória e, em regra, é contraindicada, pois poderia afastar o adolescente dos serviços de saúde e aumentar sua vulnerabilidade. Exceções existem, como situações de risco de vida ou necessidade de internação, mas não se aplicam ao caso descrito.

A banca explora a tensão entre a autonomia do adolescente e o poder familiar. O candidato pode ser tentado a exigir a presença dos pais ou a comunicá-los, mas isso contraria a proteção integral e o princípio da autonomia progressiva. A alternativa correta é a que garante o sigilo e o atendimento, pois é a que melhor concilia o direito à saúde do adolescente com a ética médica.

1Direito à saúde (ECA)
Acesso universal e igualitário
Autonomia progressiva
Capacidade de discernimento
2Sigilo médico (CEM)
Garantido ao menor capaz
Vedada revelação aos pais
Exceção: risco de dano
3Conduta correta
Acolher e orientar
Prescrever contracepção
Manter sigilo
Atendimento do adolescente
LEVELsoulevel.com.br
Atendimento do adolescente: Direito à saúde (ECA) (Acesso universal e igualitário, Autonomia progressiva, Capacidade de discernimento); Sigilo médico (CEM) (Garantido ao menor capaz, Vedada revelação aos pais, Exceção: risco de dano); Conduta correta (Acolher e orientar, Prescrever contracepção, Manter sigilo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exigir a presença dos pais para autorizar o atendimento viola o direito do adolescente de acesso a serviços de saúde sem autorização dos responsáveis, conforme o ECA e as normas técnicas. O adolescente de 14 anos, com vida sexual iniciada, tem autonomia para buscar orientação sobre contracepção, e a exigência de autorização parental criaria barreira ao acesso, contrariando o princípio da proteção integral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Registrar a consulta, mas comunicar os responsáveis, viola o sigilo médico. O Código de Ética Médica veda a revelação do segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive aos pais, quando o menor tem capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios. O adolescente do caso tem essa capacidade, portanto a comunicação aos pais é indevida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Garantir sigilo e realizar o atendimento conforme solicitado é a conduta correta. O adolescente de 14 anos, já iniciado sexualmente, tem direito ao atendimento de saúde sexual e reprodutiva sem a presença ou autorização dos pais, com garantia de sigilo, conforme o ECA e o Código de Ética Médica. O médico deve acolher, orientar e prescrever contracepção, respeitando a autonomia do paciente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Encaminhar o adolescente ao Conselho Tutelar é desnecessário e inadequado. O Conselho Tutelar atua em situações de ameaça ou violação de direitos, o que não ocorre no caso. O adolescente busca atendimento de saúde de forma voluntária, e não há indício de risco ou violação que justifique a intervenção do Conselho Tutelar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Notificar o Ministério Público por risco social é igualmente despropositado. Não há risco social no caso: o adolescente está buscando orientação sobre saúde sexual e contracepção, o que é um comportamento saudável e protegido por lei. A notificação ao Ministério Público só se justificaria em situações de grave ameaça ou violação de direitos, o que não se configura aqui.

Gabarito: letra C

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