Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — FGV 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- fg109759
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ano Adicional Medicina de Família e Comunidade R3
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica da Saúde no Brasil, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e institui o Sistema Único de Saúde (SUS).Ela estabelece os princípios, as diretrizes e a estrutura do SUS, garantindo o direito à saúde como um direito de cidadania. Conforme o Art 16º, uma competência da Direção Nacional do SUS é
- Aformular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
- Bcolaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
- Cacompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
- Dgerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
- Eplanejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.