Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2025
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
fg110450
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Grupo Neurologia
Um jovem que morava em uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro foi assassinado. Sua cidade não possuiu Instituto Médico Legal (IML).Esse atestado de óbito deve ser emitido pelo
Amédico da localidade ou outro profissional investido pela autoridade judicial ou ainda por policial na função de perito legista eventual.
BCartório de Registro Civil dessa cidade.
CServiço de Verificação de Óbito.
Dmédico do serviço público de saúde mais próximo ao local
ECartório de Registro Civil da cidade mais próxima que tenha Instituto Médico Legal.
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GabaritoA — médico da localidade ou outro profissional investido pela autoridade judicial ou ainda por policial na função de perito legista eventual.
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Atestado de óbito em localidade sem IML: quem pode emitir
Gabarito: letra A. Em localidade sem Instituto Médico Legal (IML), o atestado de óbito por morte violenta pode ser emitido pelo médico da localidade ou por outro profissional investido pela autoridade judicial, ou ainda por policial na função de perito legista eventual — exatamente o que a alternativa A descreve. A base legal está na Lei 12.842/2013 (Ato Médico), que trata da atestação do óbito como atividade privativa do médico, com exceção para casos de morte natural em localidade sem médico, e no Código de Ética Médica, que veda ao médico atestar óbito sem verificação pessoal, salvo em necropsia e verificação médico-legal.
A questão exige conhecer a disciplina legal da atestação de óbito, especialmente em situações de morte violenta (homicídio) em locais sem estrutura de medicina legal. A regra geral é que a atestação do óbito é atividade privativa do médico, conforme o art. 4º, XIII e XIV, da Lei 12.842/2013. O inciso XIV traz a exceção: "atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico". Isso significa que, em regra, só o médico pode atestar óbito; a exceção é para morte natural em localidade sem médico, caso em que a lei permite que outra pessoa o faça (embora a lei não especifique quem, a prática e a regulamentação indicam o cartório ou autoridade competente).
No caso do enunciado, temos morte violenta (homicídio) em cidade sem IML. A morte violenta exige, em regra, exame de necropsia pelo IML para determinar a causa jurídica da morte. Porém, na ausência de IML, a legislação e a prática médico-legal preveem soluções alternativas para não deixar o óbito sem atestação. A alternativa A reflete exatamente essa solução: o médico da localidade pode emitir o atestado, ou, na falta dele, um profissional investido pela autoridade judicial (perito nomeado pelo juiz) ou mesmo um policial na função de perito legista eventual. Essa previsão consta em normas e entendimentos sobre a matéria, como a Resolução CFM nº 1.779/2005 (que dispõe sobre a regulamentação da emissão de atestado de óbito) e a Lei 12.842/2013.
A alternativa A é a única que contempla todas as possibilidades legais para a situação descrita. As demais alternativas confundem o responsável pela emissão do atestado com outros órgãos ou profissionais que não têm essa atribuição primária. O cartório de registro civil (B e E) apenas registra o óbito, não emite o atestado médico. O Serviço de Verificação de Óbito (C) atua em casos de morte natural sem assistência médica, não em morte violenta. O médico do serviço público de saúde mais próximo (D) pode ser uma opção, mas a alternativa A é mais completa e correta, pois abrange também o perito legista eventual.
A pegadinha da questão está em associar a morte violenta exclusivamente ao IML e, na sua ausência, não saber qual alternativa legal existe. O candidato pode ser levado a escolher o cartório (B ou E) por pensar que, sem IML, o registro é feito diretamente no cartório, ou o SVO (C) por confundir com morte natural. A alternativa A exige conhecimento específico da legislação e da prática médico-legal sobre a atestação de óbito em localidades sem IML.
Atestado de óbito
1Morte natural
Com médico
Médico assistente
Sem médico (localidade)
SVO
2Morte violenta
Com IML
Perito legista (IML)
Sem IML
Médico da localidade
Profissional investido pela autoridade judicial
Policial como perito legista eventual
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque contempla as três possibilidades legais para a emissão do atestado de óbito em localidade sem IML: o médico da localidade, outro profissional investido pela autoridade judicial (perito nomeado) ou policial na função de perito legista eventual. Essa previsão está alinhada com a Lei 12.842/2013, que trata da atestação do óbito como atividade privativa do médico, e com a Resolução CFM nº 1.779/2005, que regulamenta a emissão de atestado de óbito, prevendo a atuação de perito legista eventual em localidades sem IML.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Cartório de Registro Civil não emite atestado de óbito; ele apenas registra o óbito após a apresentação do atestado médico ou de decisão judicial. A alternativa confunde o registro do óbito com a atestação da causa da morte, que é atribuição médica ou pericial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Serviço de Verificação de Óbito (SVO) atua em casos de morte natural sem assistência médica, para determinar a causa da morte. Em caso de morte violenta (homicídio), a competência é do IML ou, na sua ausência, do médico da localidade ou perito legista eventual, não do SVO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O médico do serviço público de saúde mais próximo pode ser uma opção, mas a alternativa é incompleta, pois não abrange as outras possibilidades legais (perito nomeado pela autoridade judicial ou policial perito legista eventual). Além disso, a alternativa A é mais precisa ao indicar o médico da localidade, que pode ser o médico do serviço público local, mas também pode ser outro médico da região.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como a alternativa B, o Cartório de Registro Civil da cidade mais próxima com IML não emite atestado de óbito. Além disso, a alternativa sugere que o atestado seria emitido pelo cartório, o que é incorreto. O atestado deve ser emitido por médico ou perito, e o cartório apenas registra o óbito.