Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — FGV 2025
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- fg111108
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Grupo Técnico em Farmácia
A Resolução CFF nº 724, de 29 de abril de 2022, dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares.De acordo com a referida resolução, um direito de todos os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF’s) é
- Aexercer a profissão em condições precárias de trabalho, desde que haja um termo de responsabilidade assinado.
- Bser limitado na escolha dos meios cientificamente reconhecidos no exercício da profissão, de acordo com normas internas do empregador.
- Cexercer a profissão com autonomia e sem ser obrigado a prestar serviços que contrariem a legislação vigente.
- Dpermitir que outros profissionais não habilitados assinem procedimentos em seu nome, em casos excepcionais.
- Eser fiscalizado exclusivamente por órgãos sanitários, independentemente do Conselho Regional de Farmácia.