Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — FGV 2025
Legislação Federal›Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Código
fg111375
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residência Multiprofissional - Biomedicina
A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), regulamentada pela Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, estabelece diretrizes e procedimentos éticos para o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil.Segundo essa legislação e as normas do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), é correto afirmar que
Avedado realizar experimentos com animais em instituições não credenciadas junto ao CONCEA.
Bvedado realizar eutanásia do animal após o experimento, mesmo que ele apresente sofrimento irreversível.
Cvedado registrar imagens ou vídeos dos procedimentos experimentais para fins didáticos internos.
Dvedado usar sedação, analgesia ou anestesia em experimentos com potencial de causar dor, desde que com autorização da CEUA local.
Edispensada a obrigatoriedade de autorização pela CEUA para estudo que cause dor ou sofrimento em animais, exclusivamente no caso de ausência de procedimentos alternativos.
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GabaritoA — vedado realizar experimentos com animais em instituições não credenciadas junto ao CONCEA.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 11.794/2008 (Lei Arouca) - Procedimentos para Uso Científico de Animais
Gabarito: letra A. É vedada a realização de experimentos com animais em instituições não credenciadas junto ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), conforme a Lei nº 11.794/2008. O credenciamento é requisito essencial para que a instituição possa desenvolver atividades de ensino ou pesquisa com animais.
A questão exige o conhecimento das regras gerais da Lei Arouca e das normas do CONCEA. A alternativa correta é a única que reproduz fielmente uma vedação expressa na lei. As demais alternativas contêm afirmações falsas, trocando o sentido ou contrariando os princípios éticos estabelecidos.
Lei 11.794/2008 (Lei Arouca)
1Credenciamento
Instituição credenciada no CONCEA
Vedado experimento sem credenciamento
2Eutanásia
Permitida (sofrimento irreversível)
Vedada? → Falso
3Registro de imagens
Permitido (fins didáticos internos)
Vedado? → Falso
4Sedação/analgesia/anestesia
Obrigatório (potencial de dor)
Exceção: justificativa científica + CEUA
Vedado usar? → Falso
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 11.794/2008, em seu art. 1º, estabelece que a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica só podem ser realizadas em instituições credenciadas junto ao CONCEA. Portanto, é vedado realizar experimentos em instituições não credenciadas. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A eutanásia é permitida e, em muitos casos, obrigatória para evitar sofrimento irreversível do animal. A lei e as resoluções do CONCEA preveem a eutanásia como procedimento ético quando o animal apresentar sofrimento que não possa ser aliviado. A alternativa inverte o sentido ao afirmar que é vedada mesmo nessa situação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há vedação ao registro de imagens ou vídeos para fins didáticos internos. Pelo contrário, a Lei Arouca incentiva a transparência e o controle ético, e a CEUA pode autorizar tais registros desde que respeitados os princípios de bem-estar animal. A afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei exige o uso de sedação, analgesia ou anestesia em experimentos com potencial de causar dor, salvo justificativa científica aceita pela CEUA. A alternativa afirma o contrário: que é vedado usar tais procedimentos. É uma inversão clara do dispositivo legal. A autorização da CEUA é necessária exatamente para liberar exceções à regra, não para permitir o uso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sentido do dever: a lei determina que se deve usar analgesia/sedação para evitar dor; a alternativa D diz que é vedado usar. Cuidado para não confundir "vedado" com "permitido".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autorização prévia da CEUA é obrigatória para qualquer atividade que cause dor ou sofrimento em animais, independentemente da existência de procedimentos alternativos. A lei não dispensa essa autorização em nenhuma hipótese. A ausência de alternativos não é exceção à regra; ao contrário, reforça a necessidade de controle ético.