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Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — FGV 2025

Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Código
fg112025
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residência Multiprofissional - Medicina Veterinária
Sobre a Lei nº 11.794/2008, conhecido como Lei Arouca, que regulamenta o Art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, estabelecendo os procedimentos para o uso científico de animais no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Esta lei estabelece os critérios para a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica.( ) A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.( ) O disposto nesta Lei aplica-se a todas as espécies de animais do Filo Chordata.As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – V – F.
  4. DV – F – V.
  5. EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca)

Gabarito: letra C. A sequência correta é V – V – F. A primeira afirmativa é verdadeira porque a lei estabelece critérios para criação e utilização de animais em ensino e pesquisa científica. A segunda é verdadeira porque restringe o uso educacional a estabelecimentos de ensino superior e educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. A terceira é falsa porque a lei não abrange todo o Filo Chordata, mas apenas o subfilo Vertebrata (vertebrados).

Afirmativa

Conteúdo

V/F

1ª

Estabelece critérios para criação e utilização de animais em ensino e pesquisa científica.

V

2ª

Utilização em atividades educacionais restrita a estabelecimentos de ensino superior e técnico de nível médio da área biomédica.

V

3ª

Aplica-se a todas as espécies do Filo Chordata.

F

Lei Arouca (11.794/2008)
  • 1Âmbito de aplicação
    • Criação e uso em ensino e pesquisa
    • Só vertebrados (subfilo Vertebrata)
    • Não abrange todo Filo Chordata
  • 2Ensino (art. 2º)
    • Só ensino superior
    • Só técnico nível médio
    • Área biomédica
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Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A Lei Arouca tem como objeto principal fixar normas para a criação e o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, conforme seu art. 1º.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A lei determina que o uso de animais em atividades educacionais (ensino) é permitido apenas em estabelecimentos de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica (art. 2º, caput).

Afirmativa III — ❌ Falsa

A lei não se aplica a todas as espécies do Filo Chordata. Seu âmbito de aplicação é restrito aos animais do subfilo Vertebrata, excluindo invertebrados cordados, animais silvestres (salvo exceções) e embriões (art. 2º, §1º). A afirmação generaliza indevidamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca amplia o escopo da lei para todo o Filo Chordata, mas a Lei Arouca abrange apenas os vertebrados (subfilo Vertebrata). O candidato deve lembrar que cordados incluem tunicados e anfioxos (invertebrados) que não são regulados pela lei.

Conclusão: As afirmativas I e II são verdadeiras; a III é falsa. Portanto, a sequência V – V – F corresponde à alternativa C.

Gabarito: letra C.

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