Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg112348
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residência Multiprofissional - Serviço Social
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um princípio constitucional da Seguridade Social.
AUniversalidade na forma de participação no custeio, que prevê a contribuição igualitária de todos os segmentos sociais, como forma de promover a responsabilidade social.
BSeletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, que orientam a definição de critérios, como forma de conquistar uma justiça social mais equitativa.
CAjuste dos benefícios conforme variações econômicas e políticas, que podem ser reduzidos ou ampliados, como forma de alcançar uma gestão responsável dos recursos.
DGestão administrativa de caráter centralizado, articulada com a participação da comunidade, como forma de organizar ações conjuntas entre o poder público e a sociedade.
EMonopólio da responsabilidade estatal na cobertura e no financiamento, como forma de limitar a influência de interesses privados nas políticas assistencialistas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, que orientam a definição de critérios, como forma de conquistar uma justiça social mais equitativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios constitucionais da Seguridade Social
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com pequena variação de redação, o objetivo previsto no art. 194, parágrafo único, III, da Constituição Federal: "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços". As demais alternativas distorcem ou invertem os princípios constitucionais expressos.
A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social (art. 194, caput, CF). Seus objetivos estão elencados no parágrafo único do mesmo artigo. A banca cobra o conhecimento literal desses incisos.
Art. 194CF/88
Art. 194, Parágrafo único — Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: [...] III — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; [...] V — eqüidade na forma de participação no custeio;
VII — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a "universalidade na forma de participação no custeio" prevê contribuição igualitária. Há dois erros: (1) o princípio correto é "universalidade da cobertura e do atendimento" (inciso I) e "equidade na forma de participação no custeio" (inciso V); (2) a redação troca "equidade" (tratamento proporcional à capacidade contributiva) por "contribuição igualitária" (tratamento uniforme, que não é o previsto).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços" orientam critérios para justiça social. Isso corresponde exatamente ao inciso III do art. 194, parágrafo único, da CF. O termo "distributividade" é sinônimo de "distributividade" (o texto constitucional usa "distributividade"). A banca considerou a redação adequada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "ajuste dos benefícios conforme variações econômicas e políticas", que permite redução. A Constituição estabelece a irredutibilidade do valor dos benefícios (inciso IV) e a preservação do valor real (Lei 8.212/91, art. 3º, d). Não há previsão de ajuste para redução com base em conjuntura econômica ou política.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "gestão administrativa de caráter centralizado". O inciso VII do art. 194 determina o caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite. "Centralizado" é o oposto do princípio constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma "monopólio da responsabilidade estatal na cobertura e no financiamento". O caput do art. 194 estabelece que a seguridade social compreende ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Além disso, o inciso VI prevê diversidade da base de financiamento, e o inciso VII determina a participação da comunidade na gestão. Não há monopólio estatal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre princípios próximos: inverte "equidade no custeio" por "universalidade igualitária" (alternativa A) e troca "descentralizado" por "centralizado" (alternativa D). Leia sempre o texto exato da Constituição para evitar essas armadilhas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)