Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FGV 2025
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
fg113644
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Área de Atuação - Reumatologia Pediátrica
Mulher de 49 anos, agricultora do interior, com diagnóstico de artrite reumatoide soropositiva há 6 anos, apresenta DAS28 = 5,8 apesar do uso otimizado de metotrexato e leflunomida.O reumatologista indica terapia biológica, mas a paciente encontra dificuldades em iniciar o tratamento no SUS: demora no agendamento, burocracia para liberação pelo CEAF (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) e dificuldade de transporte até o centro de referência.Considerando a política de acesso aos medicamentos de alto custo no Brasil, assinale a afirmativa correta.
AO fornecimento de biológicos pelo SUS é restrito apenas a pacientes em capitais, não havendo obrigação de garantir acesso em regiões periféricas.
BO PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) de artrite reumatoide do Ministério da Saúde estabelece critérios clínicos e de refratariedade para acesso a biológicos no SUS, visando equidade no tratamento.
CA judicialização da saúde é o único caminho formal para garantir acesso a biológicos, já que não há regulamentação específica para fornecimento no SUS.
DA equidade no SUS significa fornecer os mesmos medicamentos a todos os pacientes, independentemente do estágio da doença ou da resposta terapêutica.
EO SUS não disponibiliza terapia biológica para artrite reumatoide, sendo a aquisição sempre de responsabilidade exclusiva do paciente.
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GabaritoB — O PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) de artrite reumatoide do Ministério da Saúde estabelece critérios clínicos e de refratariedade para acesso a biológicos no SUS, visando equidade no tratamento.
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Acesso a medicamentos biológicos no SUS: PCDT, CEAF e equidade
Gabarito: letra B. O PCDT (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas) de artrite reumatoide do Ministério da Saúde estabelece critérios clínicos e de refratariedade para o acesso a biológicos no SUS, visando equidade no tratamento — é exatamente o que a alternativa B afirma. A questão cobra o entendimento de que o acesso a medicamentos de alto custo é regulado por protocolos nacionais, e não por critérios geográficos, burocracia ou judicialização.
O acesso a medicamentos de alto custo no SUS é um tema central da política de assistência farmacêutica. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é a estratégia do Ministério da Saúde para garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo, como os biológicos, a pacientes com doenças crônicas. O acesso não é livre: ele é condicionado ao cumprimento de critérios clínicos definidos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), que são documentos oficiais que estabelecem, com base em evidências científicas, o diagnóstico, os critérios de inclusão e exclusão, o tratamento e o monitoramento de cada doença.
O PCDT de artrite reumatoide, por exemplo, define que o tratamento com biológicos é indicado para pacientes que não respondem adequadamente (refratários) ao tratamento convencional com medicamentos modificadores do curso da doença (MMCD), como metotrexato e leflunomida. No caso da paciente do enunciado, ela tem DAS28 = 5,8 (atividade alta da doença, conforme o quadro de escores do próprio PCDT) e já usou metotrexato e leflunomida de forma otimizada — ou seja, preenche os critérios de refratariedade que justificam a terapia biológica. O PCDT, portanto, não é um mero documento burocrático: ele é o instrumento que garante que o acesso ao medicamento seja baseado em necessidade clínica, e não em poder aquisitivo ou local de moradia.
A equidade no SUS, princípio constitucional, não significa tratar todos igualmente, mas sim tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem mais precisa. No contexto da assistência farmacêutica, isso se traduz em critérios clínicos objetivos (como os do PCDT) que definem quem tem direito ao medicamento de alto custo, independentemente de onde o paciente mora. A judicialização, embora seja um caminho utilizado na prática, não é o único nem o formalmente previsto — o SUS tem regulamentação específica para o fornecimento de biológicos, e a via administrativa (via CEAF) é a primeira e principal.
A pegadinha da questão está em associar o acesso a biológicos a fatores geográficos ou burocráticos, quando na verdade o que decide é o critério clínico do PCDT. A banca explora a confusão entre "dificuldade de acesso" (que é um problema real de gestão) e "ausência de regulamentação" (que não existe). O PCDT é a resposta: ele existe, é nacional e estabelece critérios claros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer você acreditar que a burocracia do CEAF ou a distância até o centro de referência são barreiras que invalidam o direito ao medicamento. Não caia nessa: o direito é garantido por critérios clínicos do PCDT, e as dificuldades operacionais não mudam a obrigação do SUS de fornecer. A alternativa C (judicialização como único caminho) é a armadilha clássica para quem acha que o SUS não tem regulamentação — mas tem, e é justamente o PCDT.
Acesso a biológicos no SUS: Via administrativa (CEAF) (PCDT define critérios, Refratariedade aos MMCD, Equidade: trata desiguais de forma desigual); Barreiras reais (não mudam o direito) (Burocracia, Distância do centro, Demora no agendamento); Judicialização (Não é o único caminho, Não é o caminho formal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o fornecimento de biológicos é restrito a pacientes em capitais. Isso contraria o princípio da universalidade e da equidade do SUS, além de não encontrar respaldo no PCDT, que é de caráter nacional e deve ser utilizado por todas as Secretarias de Saúde (estaduais, distrital e municipais). O PCDT, inclusive, determina que os gestores devem estruturar a rede assistencial e definir serviços referenciais para atender os pacientes em todas as etapas — ou seja, o acesso deve ser organizado em todo o território, não apenas nas capitais. A alternativa erra ao impor um critério geográfico que não existe na política de saúde.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque o PCDT de artrite reumatoide do Ministério da Saúde estabelece, de fato, critérios clínicos e de refratariedade para o acesso a biológicos no SUS. O próprio PCDT define que o tratamento com biológicos é indicado para pacientes que não respondem adequadamente aos MMCD sintéticos (como metotrexato e leflunomida), e a paciente do caso preenche esses critérios (DAS28 = 5,8, atividade alta, refratária ao tratamento otimizado). O objetivo é garantir equidade: todos os pacientes que preenchem os critérios têm direito ao medicamento, independentemente de onde moram ou de sua condição socioeconômica. O PCDT é o instrumento que materializa a equidade no acesso a medicamentos de alto custo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a judicialização é o único caminho formal para garantir acesso a biológicos. Isso é falso: o SUS tem regulamentação específica, o CEAF, e o PCDT, que estabelecem o fluxo administrativo para o fornecimento. A judicialização é um caminho utilizado quando há falha na via administrativa, mas não é o único nem o formalmente previsto. A alternativa erra ao ignorar a existência do CEAF e do PCDT, que são os instrumentos oficiais de acesso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que equidade no SUS significa fornecer os mesmos medicamentos a todos, independentemente do estágio da doença ou da resposta terapêutica. Isso é o oposto do conceito de equidade: equidade significa tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem mais precisa. No caso dos biológicos, o PCDT define critérios clínicos (como refratariedade) justamente para que o medicamento seja fornecido a quem realmente necessita, e não a todos indiscriminadamente. A alternativa confunde equidade com igualdade formal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o SUS não disponibiliza terapia biológica para artrite reumatoide, sendo a aquisição de responsabilidade exclusiva do paciente. Isso é falso: o SUS disponibiliza biológicos para AR, desde que o paciente preencha os critérios do PCDT, e o fornecimento é feito pelo CEAF. A alternativa erra ao negar a existência de política pública de acesso a medicamentos de alto custo no SUS.
Gabarito: letra B — o PCDT de artrite reumatoide estabelece critérios clínicos e de refratariedade para acesso a biológicos, visando equidade no tratamento.