Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg113854
Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame
Analise a afirmativa a seguir.“Os tribunais de justiça estaduais podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.”A afirmativa acima está:
Acorreta, pois as leis municipais estão sujeitas a controle de constitucionalidade abstrato perante os tribunais de justiça estaduais, e não perante o Supremo Tribunal Federal;
Bincorreta, pois os tribunais de justiça dos estados não exercem a função jurisdicional de controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais;
Ccorreta, pois a Constituição Federal deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;
Dincorreta, pois Constituição Federal não deve servir de parâmetro de controle de constitucionalidade abstrato também em âmbito estadual;
Ecorreta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro de controle da Constituição Federal.
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GabaritoE — correta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro de controle da Constituição Federal.
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Controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais pelos Tribunais de Justiça
Gabarito: letra E. A afirmativa está correta, mas com a condição de que as normas da Constituição Federal utilizadas como parâmetro sejam de reprodução obrigatória pelos Estados. É o entendimento consolidado do STF (Tema 484 de Repercussão Geral), que permite o controle abstrato pelo TJ desde que se trate de normas que os Estados são obrigados a reproduzir em suas constituições.
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre o controle abstrato estadual. O art. 125, § 2º da CF determina que cabe aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Todavia, o STF, no RE 650.898 (Tema 484), firmou a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 484
Tema 484 do STF (Repercussão Geral):
"1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a afirmativa está correta porque as leis municipais estão sujeitas a controle abstrato perante os TJs, e não perante o STF. Erro: omite a condição essencial (normas de reprodução obrigatória). A mera possibilidade de controle não torna a afirmativa plenamente correta; o parâmetro deve ser restrito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a afirmativa é incorreta porque os TJs não exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. Erro: eles exercem sim, desde que observada a condição. A negativa absoluta contraria a jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a afirmativa está correta porque a CF deve servir de parâmetro também em âmbito estadual. Erro: generaliza indevidamente. A CF não serve como parâmetro para todo e qualquer controle abstrato estadual; apenas as normas de reprodução obrigatória é que podem ser confrontadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a afirmativa é incorreta porque a CF não deve servir de parâmetro em âmbito estadual. Erro: nega a possibilidade que existe, ainda que condicionada. A jurisprudência admite o parâmetro da CF para normas de reprodução obrigatória.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a afirmativa está correta, desde que normas de reprodução obrigatória pelos estados sejam o parâmetro. Correta: reproduz exatamente a tese do STF, com a condição estabelecida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a condição essencial: muitos candidatos sabem que o TJ pode julgar ADI de lei municipal, mas esquecem que o parâmetro deve ser a Constituição Estadual, exceto quando a norma da CF é de reprodução obrigatória. As alternativas A e C são tentadoras porque parecem "quase certas", mas omitem o detalhe crucial. Memorize: o TJ não pode usar a CF como parâmetro livremente; só pode se for norma de reprodução obrigatória (ex.: princípios da Administração Pública, regras de processo legislativo, etc.).