Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg113856
Banca
FGV
Órgão
ENAC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame
Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização.:À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
Aafrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;
Bdisciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;
Cdisciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;
Ddisciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;
Edeve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.
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GabaritoD — disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é constitucional;
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Competência legislativa estadual para regras de postagem de boletos
Gabarito: letra D. A lei do Estado Alfa que determina a impressão de datas de vencimento e postagem na parte externa dos boletos de cobrança trata de direito do consumidor, matéria inserida na competência legislativa concorrente dos Estados (CF, art. 24, VIII). O STF, no julgamento do RE 695911 (Tema 491), firmou o entendimento de que os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas. Dessa forma, a lei é constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A impressão de informações como data de vencimento e postagem na parte externa da correspondência não viola o direito fundamental à intimidade (CF, art. 5º, X). Tais dados são necessários para a cobrança e não revelam conteúdo sigiloso da correspondência. O STF já reconheceu, por exemplo, a legitimidade da divulgação de nomes e vencimentos de servidores públicos (Tema 483). Não há ofensa à intimidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A matéria não é de competência residual dos Estados (art. 25, §1º, CF). A competência residual existe para campos não atribuídos à União ou Municípios, mas a proteção ao consumidor é expressamente prevista como competência concorrente (art. 24, VIII). Logo, o fundamento está errado, embora a lei seja constitucional por outra razão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A lei não trata de serviço postal (competência privativa da União, art. 21, X e art. 22, IV). A regulação de postagem de boletos, quando voltada à informação ao consumidor, não invade a competência federal sobre o serviço postal. O STF, no Tema 491, afastou essa tese e reconheceu a competência estadual. Logo, a lei não é inconstitucional por essa razão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei versa sobre proteção ao consumidor, pois visa assegurar que o destinatário receba o boleto com antecedência para pagamento, evitando cobranças indevidas. A Constituição Federal, no art. 24, VIII, estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Dentro dessa competência, os Estados podem suplementar a legislação federal, desde que respeitadas as normas gerais. O STF, por meio do Tema 491, confirmou expressamente essa competência. Portanto, a lei é constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há necessidade de interpretação conforme para restringir a aplicação da lei apenas a empresas estatais e concessionárias. O Tema 491 do STF reconhece a competência estadual para regular a postagem de boletos para empresas públicas e privadas indistintamente. A lei é plenamente constitucional em sua integralidade, não havendo razão para excluir as empresas privadas de seu alcance.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a competência privativa da União para o serviço postal (art. 21, X) e a competência concorrente para proteção do consumidor (art. 24, VIII). Muitos candidatos associam automaticamente qualquer regra sobre correspondência ao serviço postal federal, mas o STF já pacificou que regras de informação ao consumidor em boletos são de competência estadual. Fique atento: a chave é identificar o objetivo da lei – aqui, proteger o consumidor, não regular o serviço postal.