Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025

ADPF – Características e Cabimento

Gabarito: letra A. A ADPF é o instrumento residual de controle concentrado de constitucionalidade que pode ser utilizado para impugnar tanto atos normativos quanto atos sem generalidade e abstração, desde que violem um preceito fundamental e não haja outro meio processual apto (subsidiariedade). Essa é a característica que a distingue da ADI, restrita a atos normativos. A alternativa A capta exatamente essa amplitude.

A banca testa o conhecimento sobre o objeto e os efeitos da ADPF, regulada pela Lei nº 9.882/99. Confira a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADPF é cabível contra qualquer ato do poder público, normativo ou não, que cause lesão a preceito fundamental. É o que se chama de caráter residual: somente quando não houver outro meio processual (como ADI, ADC, ADO) é que se admite a ADPF. Atos destituídos de generalidade e abstração (ex.: um decreto de efeitos concretos, uma decisão administrativa) podem ser atacados por ADPF, desde que preencham os requisitos. Essa é a interpretação consolidada do STF (ADI 2.231-DF, Rel. Min. Celso de Mello).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão em ADPF acarreta efeitos erga omnes e vincula todas as estruturas estatais de poder. O erro está no termo "todas". Embora a decisão tenha eficácia erga omnes e efeito vinculante, este último se dirige aos demais órgãos do Poder Público, não ao próprio STF, que pode rever seu entendimento. A Lei 9.882/99, art. 10, dispõe: a decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Portanto, "todas as estruturas estatais" é impreciso, pois inclui o STF, que não está vinculado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige a demonstração de repercussão geral para impugnar atos de entes subnacionais. Isso é confundir ADPF com recurso extraordinário (CF, art. 102, III, § 3º). A repercussão geral é requisito de admissibilidade do RE, não da ADPF. Na ADPF, o requisito específico é a subsidiariedade e a demonstração de violação a preceito fundamental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, por causa do fenômeno da não recepção, a ADPF não desperta interesse de agir para impugnar atos pré-constitucionais. Ao contrário: atos pré-constitucionais incompatíveis com a nova Constituição não podem ser questionados por ADI (falta de contemporaneidade), mas podem sê-lo por ADPF, justamente porque a não recepção equivale a revogação, e a ADPF é o instrumento adequado para atacar atos que, embora não mais vigentes, ainda produzam efeitos lesivos. O STF admite ADPF contra leis pré-constitucionais (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a ADPF não pode ser usada para impugnar atos normativos anteriores a uma emenda constitucional que sirva como paradigma. Isso é falso: a ADPF pode ter como parâmetro qualquer preceito fundamental, inclusive os introduzidos por emenda constitucional. Não há vedação temporal para o paradigma. O que importa é a violação ao preceito fundamental, e a emenda constitucional integra o bloco de constitucionalidade.

Gabarito: letra A.