Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg113905

Direito CivilParte Geral

Código: fg113905
Banca: FGV
Órgão: ENAC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame

Lucas, amante da aviação e piloto certificado, ingressou em um avião monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de Jacarepaguá, rumo à Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou graves problemas hidráulicos, forçando um pouso de emergência no oceano Atlântico. Registre-se que é extremamente provável a morte de Lucas, que se encontrava em situação de perigo de vida.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:

Aobservado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;
Bobservado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;
Csem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;
Dsem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;
Esem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Morte presumida sem decretação de ausência

Gabarito: letra D. No caso de Lucas, por ser extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada sem decretação de ausência, desde que esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento – exatamente o que dispõe o art. 7º do Código Civil.

Art. 7CC

Art. 7º — Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I — se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II — se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único — A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

A banca explora dois pontos de confusão: (1) a necessidade ou não do procedimento de ausência; (2) quem fixa a data provável (oficial de registro ou sentença).

Aspecto	Morte presumida sem decretação de ausência (art. 7º, CC)	Morte presumida com decretação de ausência (arts. 22 a 39, CC)
Hipótese	Extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (ex.: acidente aéreo no mar)	Pessoa desaparecida sem notícias, sem indícios de morte iminente
Exigência de procedimento de ausência	Não	Sim (declaração de ausência, arrecadação de bens, sucessão provisória e definitiva)
Condição para requerer	Esgotadas as buscas e averiguações	Após 1 ano da arrecadação de bens (ou 2 anos se não houver curador)
Quem fixa a data provável do falecimento	Sentença judicial	Sentença judicial (na sucessão definitiva)
Prazo mínimo para requerer	Nenhum (depende do esgotamento das buscas)	1 ano (ou 2 anos) após a arrecadação de bens

Morte presumida (art. 7º CC)

1Com ausência (art. 6º)
- Ausência não localizado
- 1 ano (ou 3 se deixou procurador)
- 10 anos para sucessão definitiva
2Sem ausência (art. 7º)
- Perigo de vida (inciso I)
  - Esgotadas buscas e averiguações
  - Sentença fixa data
- Guerra/prisão (inciso II)
  - 2 anos após término da guerra
  - Sentença fixa data

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Requer o procedimento de ausência, mas o art. 7º dispensa a ausência para hipóteses de perigo de vida. Além disso, atribui ao oficial de registro a fixação da data, quando a lei exige sentença.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também exige o procedimento de ausência e impõe o prazo de um ano após o acidente. A lei não estabelece prazo mínimo para requerer; exige apenas o esgotamento das buscas e averiguações. A fixação por sentença está correta, mas os demais erros invalidam a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dispensar a ausência, mas erra ao dizer que o oficial de registro fixa a data. O parágrafo único do art. 7º é claro: a sentença fixa a data.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente alinhada ao art. 7º, parágrafo único: morte presumida sem ausência, após esgotadas as buscas e averiguações, com a data fixada por sentença.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensa a ausência, mas impõe o prazo de um ano, que não existe na lei. O requisito é o esgotamento das buscas, não o transcurso de prazo determinado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito que fixa a data – oficial de registro (próprio do assento de óbito comum) x sentença (exigida para a morte presumida). Memorize: para morte presumida sem ausência, a sentença é que fixa a data. Já no óbito comum, o oficial de registro faz o assento.

Gabarito: letra D.

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