Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FGV 2025
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- fg113942
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame
Maria, de nacionalidade brasileira, almejava a legalização de documentos pessoais produzidos no território nacional, de modo que viessem a surtir efeitos no país Alfa, parte da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, e onde passaria a residir em futuro próximo.Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 228/2016, é correto afirmar que:
- Aa aposição de apostila é regida pelas normas do Ministério das Relações Exteriores;
- Ba apostila de autenticação seguirá numeração serial própria no âmbito de cada ente federativo;
- Cnão é exigida a aposição de apostila caso a legislação em vigor de Alfa afaste o ato de legalização diplomática ou consular;
- Da aposição de apostila é de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, que pode delegá-la a pessoas jurídicas de direito público e a órgãos públicos ou privados;
- Ea aposição de apostila pela Corregedoria-Geral de Justiça de cada Estado membro pressupõe o prévio aceite da representação consular ou diplomática de Alfa.