Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Intervenção Federal por Não Repasse de ICMS aos Municípios

Gabarito: letra C. É cabível a intervenção federal espontânea no caso de o Estado deixar de repassar aos municípios a cota-parte do ICMS, mesmo quando o crédito é extinto por compensação ou transação, desde que o decreto interventivo especifique a amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeie o interventor, nos termos do art. 36, §1º da Constituição Federal. Embora o STF entenda que a hipótese se enquadra no art. 34, VI (recusa à execução de lei federal), que exigiria provocação do PGR (art. 36, III), a banca considerou que o caso admite intervenção espontânea, e o conteúdo do decreto está correto.

A questão versa sobre a possibilidade de intervenção federal no Estado Alfa por deixar de transferir 25% do ICMS aos municípios, quando o crédito foi extinto por compensação ou transação. A Constituição Federal prevê a intervenção da União nos Estados para "prover a execução de lei federal" (art. 34, VI) e para assegurar princípios constitucionais (art. 34, VII). O repasse do ICMS é obrigação constitucional (art. 158, IV), e o STF consolidou que os Estados devem transferir o percentual mesmo quando o tributo é pago por compensação (RE 663.714/SC, Tema 359).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a intervenção é provocada e depende de representação do Procurador-Geral da República. De fato, a recusa à execução de lei federal exige provocação do PGR (art. 36, III, CF). Contudo, a banca entende que a situação se enquadra em hipótese de intervenção espontânea, pois o descumprimento da obrigação de repasse configura ofensa direta à autonomia municipal e à ordem federativa, autorizando a ação de ofício do Presidente. Portanto, a alternativa erra ao classificar como provocada e exigir representação do PGR.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a intervenção espontânea ao transcurso de mais de dois exercícios financeiros sem repasse. Esse requisito temporal é próprio da intervenção estadual nos municípios por falta de pagamento de dívida fundada (art. 35, I, CF; art. 149, I, CE/SP), não da intervenção federal nos estados. Não há prazo mínimo de dois anos para a intervenção federal por não repasse de ICMS; a omissão já autoriza a medida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que é cabível a intervenção federal e ao descrever corretamente o conteúdo do decreto interventivo, conforme o art. 36, §1º da CF:

Apesar de a doutrina e a jurisprudência dominante indicarem que, em caso de recusa à execução de lei federal, a intervenção é provocada (art. 36, III), a banca considerou que a hipótese de não repasse de receita tributária autoriza intervenção espontânea. Assim, o núcleo da alternativa — o conteúdo do decreto — está perfeito, sendo a resposta oficial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a intervenção provocada depende de requerimento de município interessado. A provocação, quando exigida, vem do Procurador-Geral da República (art. 36, III, CF), não de entes municipais. Também erra ao condicionar a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional a "a posteriori": essa apreciação já ocorre em até 24 horas (art. 36, §1º), mas não é um elemento distintivo correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que não cabe intervenção federal, devendo a divergência ser resolvida por ação originária no STF. Contudo, o STF admite tanto a via judicial (art. 102, I, "f", CF) quanto a via administrativo-política da intervenção federal. A existência de ação originária não exclui a possibilidade de intervenção, conforme precedentes (STF, SS 2.496/RS).

Gabarito: letra C.