Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2025

Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público

Gabarito: letra B. Apenas a proposta II é constitucional. O Ministério Público pode ajuizar ações em defesa de interesses individuais de natureza patrimonial quando houver relevância social (interpretação ampliativa do art. 127, caput, CF/88). A proposta I é inconstitucional por restringir indevidamente a legitimidade para ação civil pública, e a proposta III inverte a natureza primária da defesa do patrimônio público pelo MP, que é atribuição primária e não subsidiária (art. 129, III, CF/88).

A questão envolve o núcleo das funções institucionais do Ministério Público conforme a Constituição Federal. O grupo de estudos do CNMP analisou três propostas de anteprojeto de lei. Vamos avaliar cada uma à luz do texto constitucional e da jurisprudência consolidada do STF.

Item I — ❌ Incorreto

Afirmação: “A ação civil pública, além do Ministério Público, somente poderia ser ajuizada por instituições dotadas de legitimidade constitucional.”

Erro: A legitimidade para a ação civil pública é mais ampla do que apenas “instituições com legitimidade constitucional”. A Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a própria CF/88 (art. 129, III, c/c art. 134) legitimam também a Defensoria Pública, associações (desde que constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam entre suas finalidades a proteção dos interesses difusos/coletivos), Administração Pública direta e indireta, entre outros. O STF já firmou que a legitimidade ativa para a ação civil pública não é exclusiva do MP (RE 195.054). Portanto, restringir a “instituições dotadas de legitimidade constitucional” é inconstitucional por excluir entes legítimos por lei ordinária.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Afirmação: “O Ministério Público poderia ajuizar ações em defesa de interesses individuais, de natureza patrimonial, desde que apresentassem relevância social.”

Fundamento: O art. 127, caput, da CF/88 atribui ao MP a defesa dos “interesses sociais e individuais indisponíveis”. Embora interesses patrimoniais disponíveis não estejam, em regra, na esfera de atuação do MP, a relevância social pode tornar tais interesses indisponíveis ou socialmente qualificados, autorizando a atuação ministerial. Exemplos: defesa de consumidores, pacientes do SUS, segurados da Previdência Social. O STF, em diversos julgados (RE 631.111, ADI 3.769), reconheceu a legitimidade do MP para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos quando há relevância social e transcendência coletiva. A proposta II reflete esse entendimento consolidado.

Item III — ❌ Incorreto

Afirmação: “A defesa do patrimônio público não consubstanciaria obrigação primígena do Ministério Público, mas secundária, pressupondo a demonstração da omissão do titular do interesse secundário.”

Erro: A defesa do patrimônio público é função institucional primária do Ministério Público, prevista expressamente no art. 129, III, da CF/88: “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. O STF já decidiu que o MP possui legitimidade autônoma e primária para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público, independentemente de omissão de outros órgãos (RE 195.054). A proposta III inverte essa lógica ao condicionar a atuação do MP à omissão de um “titular do interesse secundário”, o que retira a natureza primária da atribuição constitucional.

Conclusão: Apenas a proposta II está em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.

Gabarito: letra B.