Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — FGV 2025

Protesto de duplicata para requerer falência

Gabarito: letra B. O protesto de duplicata para fins falimentares, quando o título não é devolvido, deve ser feito por indicação, indicando a pessoa que recebeu a mercadoria ou o serviço (protesto por indicação). As demais alternativas apresentam exigências inexatas.

A questão trata do protesto de duplicata como requisito para o pedido de falência. Considerando a disciplina dos títulos de crédito, em especial a Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68), quando a duplicata não é devolvida pelo sacado (falta de devolução), o credor pode protestar o título por indicação, devendo indicar a pessoa que recebeu os bens ou serviços. Esse protesto é válido para todos os fins, inclusive para a execução e para o pedido de falência.

O material de apoio (figura I1) esclarece: "O protesto pode ser feito por falta de devolução, por falta de aceite ou por falta de pagamento. Qualquer que seja o tipo de protesto o credor pode cobrar todos os devedores de um título por meio de ação de cobrança. [...] A mesma ação de cobrança de título pode ser utilizada para cobrança de duplicata que tenha sido protestada por indica." Isso demonstra que o protesto por indicação é um dos tipos possíveis e que, para a cobrança, independe da forma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o protesto deve ser necessariamente por falta de pagamento. Na verdade, o protesto pode ser também por falta de devolução (protesto por indicação) ou por falta de aceite, sendo este último insuficiente para falência, mas existente. Para o fim de requerer falência, o título deve estar vencido e não pago, mas o protesto pode ser o por indicação, desde que comprovada a prestação dos serviços ou entrega da mercadoria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O protesto deve necessariamente indicar a pessoa que recebeu o título. Isso ocorre no protesto por indicação, quando a duplicata não é devolvida pelo sacado. A indicação da pessoa que recebeu a mercadoria ou serviço é requisito essencial para a validade do protesto por indicação, conforme a Lei das Duplicatas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe um "protesto especial para fins falimentares". O protesto é um ato cambiário único, que pode ser utilizado para diversos fins, incluindo a cobrança executiva e o pedido de falência. Qualquer protesto regular (por falta de pagamento, aceite ou devolução) é suficiente para instruir o pedido de falência, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Combina os erros das alternativas C e parcialmente B. Embora a indicação da pessoa que recebeu seja necessária no protesto por indicação, não há exigência de protesto especial para fins falimentares. A alternativa é incorreta por impor esse requisito extra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o protesto deve ser por falta de pagamento e não pode ser feito por indicações pela falta de aceite. Conforme o contexto, o protesto pode ser feito por falta de aceite ou por indicação, e ambos podem ser usados para cobrança. Para falência, o título deve estar vencido e não pago, mas o protesto por indicação (acompanhado de prova da entrega) supre a falta de aceite e é admitido. Portanto, a afirmação é falsa.

Gabarito: letra B.