Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FGV 2025
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fg113976
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame
Em empreendimento voltado às faixas de renda 1,5 e 2 do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, foram inseridas as seguintes cláusulas no contrato padrão:“12.1 – A obra será entregue em 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), contados da expedição do habite-se ou da celebração de financiamento pelo adquirente, o que ocorrer primeiro;12.2 – Ao prazo disposto no item anterior, será acrescido um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias;(...)15.4 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base no IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor do que o índice setorial que será, então, adotado”.É(são) válida(s) a(s) cláusula(s):
- Aapenas 12.2;
- Bapenas 15.4;
- C12.1 e 12.2;
- D12.2 e 15.4;
- E12.1, 12.2 e 15.4.