Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114008

Direito CivilContratos em Espécie

Código: fg114008
Banca: FGV
Órgão: ENAC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame

João, que pretende passar 12 meses em Santiago, no Chile, contactou um advogado de confiança, com o objetivo de a ele conferir, por meio mandato, poderes para alienar, hipotecar e, eventualmente, transigir em relação aos bens que integram o seu patrimônio. Para tanto, será necessária a confecção de uma procuração, como instrumento do mandato.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, para:

Ahipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para alienar, basta a procuração com poderes gerais;
Btransigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para alienar e hipotecar, basta a procuração com poderes gerais;
Calienar, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para hipotecar e transigir, basta a procuração com poderes gerais;
Dalienar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos; por outro lado, para hipotecar, basta a procuração com poderes gerais;
Ealienar, hipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — alienar, hipotecar e transigir, exige-se procuração com poderes especiais e expressos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandato – Poderes Especiais e Expressos

Gabarito: letra E. De acordo com o art. 661, §1º do Código Civil, os atos de alienar, hipotecar e transigir dependem de procuração com poderes especiais e expressos, não havendo exceção para nenhum deles. A lei é clara ao tratar os três atos de forma idêntica.

Art. 661, §1CC

Art. 661 — O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.

§ 1º — Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

O caput do artigo estabelece que o mandato geral só autoriza atos de administração ordinária. Qualquer ato que ultrapasse essa administração – como os três mencionados – requer poderes específicos e explícitos na procuração. A banca testa justamente esse conhecimento literal.

Ato	Exigência de Poderes na Procuração	Fundamento Legal
Alienar	Especiais e expressos	Art. 661, §1º, CC
Hipotecar	Especiais e expressos	Art. 661, §1º, CC
Transigir	Especiais e expressos	Art. 661, §1º, CC

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que para hipotecar e transigir exige-se procuração especial, mas para alienar bastam poderes gerais. Erro: a lei não faz distinção; alienar também exige poderes especiais e expressos (art. 661, §1º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que para transigir exige-se procuração especial, mas para alienar e hipotecar bastam poderes gerais. Erro: alienar e hipotecar também dependem de poderes especiais e expressos, conforme o mesmo dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que para alienar exige-se procuração especial, mas para hipotecar e transigir bastam poderes gerais. Erro: hipotecar e transigir igualmente exigem poderes especiais e expressos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que para alienar e transigir exige-se procuração especial, mas para hipotecar bastam poderes gerais. Erro: hipotecar também está no rol do §1º e requer poderes especiais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente afirma que todos os três atos (alienar, hipotecar e transigir) dependem de procuração com poderes especiais e expressos, em conformidade com o art. 661, §1º do CC.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar: o art. 661, §1º enumera expressamente alienar, hipotecar, transigir – todos exigem poderes especiais e expressos. Não há hierarquia entre eles. Grave essa lista e lembre-se de que qualquer ato que exorbite da administração ordinária (como doação, fiança, novação) também se submete à mesma regra.

Gabarito: letra E.

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