Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2025
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
fg114043
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
A União, por seu órgão competente, decidiu realizar o lançamento tributário do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em relação aos valores pagos pelo Município Alfa à sociedade empresária Sigma, contratada após regular processo licitatório para recuperar o mobiliário das secretarias desse ente federativo; e à pessoa física X, contratada com dispensa de licitação, para restaurar o douramento de alguns móveis do século XIX.Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas não foram repassados à União.À luz da sistemática constitucional, em relação aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.
APertencem a Alfa, tendo sido correta a sua retenção, com a ausência de repasse à União.
BPertencem à União, titular da competência tributária, que pode repassá-los a Alfa por meio de transferência voluntária.
CDevem ser direcionados ao Fundo de Participação dos Municípios, de modo que haja a distribuição equitativa dos valores dessa natureza.
DDevem ser restituídos por Alfa a Sigma e a X, considerando que somente a União pode realizar o lançamento tributário de imposto de sua competência.
ESomente pertencem a Alfa os valores incidentes sobre os pagamentos realizados a X, não aqueles decorrentes dos pagamentos direcionados a Sigma.
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GabaritoA — Pertencem a Alfa, tendo sido correta a sua retenção, com a ausência de repasse à União.
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Repartição de Receitas Tributárias – IRRF retido por entes federados
Gabarito: Letra A. O IRRF incidente sobre pagamentos realizados por Município (Alfa) pertence ao próprio Município, e não à União. A Constituição Federal determina que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações é receita própria do Município (art. 158, I, CF). Assim, a retenção foi correta e o valor não precisa ser repassado à União.
A banca testa o conhecimento sobre a repartição constitucional das receitas tributárias. Embora a competência para instituir o IR seja da União, a CF estabelece hipóteses em que o produto da arrecadação é destinado a outros entes. No caso do IRRF, quando o pagador é um ente federado (Estado, DF ou Município), o imposto retido na fonte pertence a esse ente, e não à União. Essa regra abrange todos os pagamentos feitos pelo ente, independentemente de a contratação ter ocorrido com licitação ou dispensa, e tanto para pessoas jurídicas quanto físicas.
Ente Pagador
Tipo de Contratado
Licitação
IRRF Retido
Destino do Valor Retido
Fundamento Constitucional
Município Alfa
Pessoa Jurídica (Sigma)
Regular
Sim
Pertence ao Município Alfa
Art. 158, I, CF
Município Alfa
Pessoa Física (X)
Dispensada
Sim
Pertence ao Município Alfa
Art. 158, I, CF
IRRF retido por ente federado
1Pagador = Município
Pertence ao Município (art. 158, I, CF)
Abrange qualquer pagamento
Pessoa jurídica (com licitação)
Pessoa física (dispensa de licitação)
2Pagador = particular
Pertence à União
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. Conforme o art. 158, I, da CF, pertencem aos Municípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Portanto, Alfa reteve corretamente o IRRF e pode ficar com os valores, não havendo obrigação de repasse à União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os valores pertencem à União e que esta poderia repassá-los a Alfa por transferência voluntária. Isso é incorreto porque a titularidade do valor é do Município desde a retenção, não da União. A União não detém o valor para repassar; o Município já é o destinatário constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que os valores devem ser direcionados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é um fundo composto por parcelas do IR e do IPI, mas o IRRF retido pelo próprio Município não integra o FPM; ele é receita própria do Município, conforme o art. 158, I, da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Defende que Alfa deveria restituir os valores a Sigma e X por falta de competência para realizar o lançamento. No entanto, a retenção foi correta, pois o Município atua como substituto tributário, e o produto da arrecadação lhe pertence. Não há necessidade de restituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Distingue os pagamentos a X (pessoa física) e a Sigma (pessoa jurídica), afirmando que apenas os valores relativos a X pertenceriam a Alfa. A CF não faz essa distinção: o art. 158, I, abrange "rendimentos pagos, a qualquer título" pelo Município, incluindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Assim, todos os valores retidos na fonte sobre pagamentos feitos por Alfa pertencem a ele.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que o IRRF sempre pertence à União por ser imposto federal. No entanto, a CF cria uma exceção importante: quando o pagador é Estado, DF ou Município, o imposto retido na fonte é receita própria desse ente. Essa regra vale para todos os pagamentos, independentemente de licitação, e para pessoas físicas e jurídicas. Fique atento: a banca adora inverter a regra geral com a exceção constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Grave os arts. 157, I (Estados/DF) e 158, I (Municípios) – eles são idênticos na essência e caem com frequência. Lembre-se: o ente que paga o rendimento é o titular do IRRF retido, e não a União. Na hora da prova, ao ler "IRRF retido por município", já pense: "pertence ao município".