Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114046

Direito PenalCrimes contra a administração pública

Código: fg114046
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

Dionísio é presidente da Comissão de Licitações do município de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro até um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empresário interessado em obter privilégios em certames públicos locais.Dionísio usa tais recursos para adquirir imóveis e os transfere, mediante doação, para sua esposa e filhos menores. Dionísio foi filmado, preso e condenado por decisão transitada em julgado pela prática do crime de corrupção.Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

AA partir do trânsito em julgado da condenação, Dionísio perde automaticamente a capacidade para o exercício do poder familiar em relação aos filhos menores para os quais transferiu imóveis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.
BO veículo utilizado por Dionísio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa razão, está sujeito à perda ou ao confisco.
CA eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.
DOs bens correspondentes à diferença entre o valor total do patrimônio de Dionísio e aquele que é compatível com sua renda lícita não podem ser considerados produtos do crime para fins de decretação da perda.
EA perda do cargo público ocupado por Dionísio deverá ser decretada como efeito da condenação criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.

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GabaritoC — A eventual progressão do regime de cumprimento da pena aplicada a Dionísio está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado.

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Direito Penal — Efeitos da condenação e progressão de regime para crimes contra a administração pública

Gabarito: letra C. A progressão de regime para condenados por crime contra a administração pública está condicionada à reparação do dano ou devolução do produto do ilícito, conforme o art. 33, §4º do Código Penal. As demais alternativas incorrem em erros quanto aos efeitos automáticos da condenação e ao conceito de instrumento do crime.

Art. 33, §4CP

Art. 33, §4º — O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A perda do poder familiar não é efeito automático da condenação criminal. Para que ocorra, seria necessária uma decisão judicial específica, geralmente em ação própria. O Código Penal, nos arts. 91 e 92, não prevê essa perda como consequência direta da condenação por corrupção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O veículo utilizado para transportar o dinheiro ilícito não se enquadra no conceito de instrumento do crime para fins de confisco, conforme o art. 91, II, 'a' do CP. A perda de instrumentos do crime só incide sobre coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. O carro em si é lícito; o ilícito é o uso que dele se faz, mas isso não o transforma em instrumento confiscável sob essa regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no art. 33, §4º do CP, a progressão de regime para crimes contra a administração pública exige a reparação do dano ou a devolução do produto do crime. A banca cobra a literalidade do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação contraria o chamado "confisco alargado", introduzido pelo art. 91-A do CP (Lei 13.964/2019). Segundo esse dispositivo, bens cujo valor seja incompatível com a renda lícita do agente podem ser considerados produto do crime e, portanto, passíveis de perda. Logo, a diferença patrimonial pode sim ser objeto de decretação de perda.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A perda do cargo público como efeito da condenação não depende de pena superior a quatro anos. O art. 92, I do CP prevê que, para crimes praticados com abuso de função pública ou com violação de dever para com a administração pública, a perda do cargo é efeito da condenação quando a pena privativa de liberdade for superior a um ano (para crimes dolosos). Não há exigência de quatro anos.

MNEMÔNICO

CDI (Caixa De Insultos)

CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP

Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra C.

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