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Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2025

Direito PenalLei penal no tempo
Código
fg114052
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Sobre a eficácia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.( ) A Lei Penal temporária ou excepcional, mesmo após a sua autorrevogação, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcançar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no âmbito criminal, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.( ) No crime permanente, se este é iniciado sob a eficácia de uma lei e sua situação consumativa danosa persiste já sob a vigência de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – F – V.
  2. BV – V – V.
  3. CV – V – F.
  4. DF – V – F.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei penal no tempo

Gabarito: E (V – F – V). A primeira afirmativa está correta (ultra-atividade da lei temporária/excepcional, art. 3 do CP); a segunda está incorreta (a abolitio criminis extingue apenas os efeitos penais, não os extrapenais); a terceira está correta (no crime permanente, aplica-se a lei vigente durante a permanência). Portanto, a sequência V-F-V corresponde à alternativa E.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 3CP

"A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."

Isso caracteriza a ultra-atividade. O fato praticado durante a vigência da lei temporária ou excepcional continua sendo regido por ela mesmo após sua revogação. Logo, afirmativa verdadeira.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

A lei posterior que descriminaliza um fato (abolitio criminis) retroage para alcançar fatos anteriores, mesmo com sentença condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 2º, caput, do CP. Contudo, o dispositivo determina que cessa apenas "a execução e os efeitos penais da sentença condenatória", não os efeitos extrapenais (como a obrigação de reparar o dano civil). Ao incluir "extrapenais", a afirmativa extrapola o texto legal, tornando-a falsa. Fique atento: a banca tenta confundir com a expressão "penais e extrapenais", que não consta da lei.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

Nos crimes permanentes, a consumação se prolonga no tempo enquanto perdura a situação antijurídica. Se durante essa permanência entra em vigor uma nova lei, ela será aplicada ao crime, mesmo que mais severa, porque o fato está sendo praticado sob sua vigência. É o entendimento pacífico sobre o tempus regit actum em crimes permanentes. Afirmativa verdadeira.

Lei penal no tempo
  • 1Lei temporária/excepcional (art. 3)
    • Ultra-atividade
    • Aplica-se ao fato praticado na vigência
  • 2Abolitio criminis (art. 2)
    • Retroatividade
    • Cessa execução e efeitos penais
    • Não cessa efeitos extrapenais
  • 3Crime permanente
    • Consumação se prolonga
    • Lei nova rege a permanência
    • Aplica-se mesmo se mais severa
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Memorize as palavras‑chave: no art. 3, "ultra‑atividade" das leis temporárias/excepcionais; no art. 2, "cessam os efeitos penais" (não extrapenais); crimes permanentes – a lei nova rege a partir do início de sua vigência.

Gabarito: alternativa E (V – F – V).

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