Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg114063
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Sobre a responsabilização administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) No que tange à responsabilização de Magistrados, a atuação correicional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é complementar à atuação das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas deverá atuar após serem esgotadas as possibilidades de responsabilização do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atuação do CNJ subsidiária.( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) dispõe que “a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”, a referida lei não se aplica, em nenhuma hipótese, aos membros do Poder Judiciário, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.( ) O ato de remoção ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.As afirmativas são, respectivamente,
AF – F – V.
BV – V – F.
CF – F – F.
DF – V – V.
EV – F – F.
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GabaritoA — F – F – V.
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Responsabilidade de Magistrados e Atuação do CNJ
Gabarito: A (F – F – V). A primeira afirmativa é falsa porque o CNJ não atua de forma meramente subsidiária; pode instaurar procedimentos disciplinares independentemente das corregedorias locais (STF, ADC 12). A segunda afirmativa é falsa porque a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) aplica-se a todos os agentes públicos, inclusive magistrados, não havendo exclusão genérica. A terceira afirmativa é verdadeira, conforme o art. 93, VIII, da Constituição Federal, que exige maioria absoluta do tribunal ou do CNJ para remoção ou disponibilidade por interesse público, com ampla defesa.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
O enunciado afirma que a atuação correicional do CNJ é complementar e subsidiária, atuando apenas após o esgotamento das possibilidades na corregedoria local. Esse entendimento é incorreto. O STF, na ADC 12, consolidou o entendimento de que o CNJ possui competência disciplinar concorrente e não subsidiária, podendo avocar processos ou instaurar investigações de ofício, independentemente da atuação das corregedorias locais. O CNJ atua de forma complementar, mas não subordinada à prévia atuação local. Portanto, a afirmativa é falsa.
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) estabelece que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. No entanto, isso não significa que a lei seja inaplicável aos magistrados. A lei é aplicável a todos os agentes públicos, incluindo juízes. A conduta do magistrado pode configurar abuso de autoridade se houver dolo ou finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho. A atividade de interpretar a lei não é um escudo absoluto. Portanto, a afirmativa é falsa.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal, em seu art. 93, VIII, dispõe que o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado por interesse público deve fundamentar-se em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa. O enunciado reproduz fielmente esse dispositivo. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento
Primeira
A atuação correicional do CNJ é complementar e subsidiária, atuando apenas após esgotamento das possibilidades na corregedoria local.
Falsa
O STF (ADC 12) consolidou que o CNJ possui competência disciplinar concorrente, podendo atuar independentemente da prévia atuação local.
Segunda
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) não se aplica aos magistrados, pois sua atividade principal é interpretar lei e avaliar fatos e provas.
Falsa
A lei aplica-se a todos os agentes públicos, inclusive magistrados; a divergência interpretativa não exclui a responsabilidade por dolo ou finalidade abusiva.
Terceira
O ato de remoção ou disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, com ampla defesa.
Verdadeira
Conforme art. 93, VIII, da Constituição Federal.
Responsabilidade de magistrados: CNJ (ADC 12) (Competência concorrente, Não subsidiária, Pode avocar de ofício); Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019) (Aplica-se a magistrados, Divergência interpretativa não é abuso, Exige dolo/finalidade específica); Remoção/disponibilidade (art. 93, VIII) (Interesse público, Maioria absoluta do tribunal ou CNJ, Ampla defesa)
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