Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2025

Repartição de Receitas do ICMS e Incentivos Fiscais Estaduais

Gabarito: letra B. A retenção parcial da cota-parte do ICMS destinada aos Municípios, sob o pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional por violar o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias (art. 158, IV, CF). O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que tal prática configura indevida interferência do Estado na partilha constitucional, não sendo a competência tributária estadual suficiente para justificar a redução das transferências obrigatórias.

A questão trata do conflito entre a competência dos Estados para conceder benefícios fiscais de ICMS e a proteção constitucional da parcela do imposto pertencente aos Municípios (25% do produto da arrecadação, nos termos do art. 158, IV, CF). O STF, em sede de repercussão geral (RE 573202 – Tema 43), consolidou o entendimento de que é inconstitucional a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS que deveria ser repassada aos Municípios, ainda que a referida retenção se destine a fundo de fomento industrial com posterior devolução às empresas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante benefícios fiscais que reduzam as transferências constitucionais aos Municípios. Erro: a competência tributária estadual para conceder incentivos fiscais não autoriza a redução da base de cálculo do repasse obrigatório aos Municípios. A Constituição garante aos Municípios 25% do ICMS arrecadado, e essa parcela não pode ser diminuída por ato unilateral do Estado. O STF já declarou inconstitucionais leis estaduais que, sob o pretexto de incentivo fiscal, retêm parte da cota municipal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecido na Constituição. Fundamento: a parcela do ICMS destinada aos Municípios (art. 158, IV) é direito constitucional destes, e o Estado não pode, nem mesmo por lei, condicionar ou reduzir esse repasse. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, entendendo que a medida configura indevida interferência estadual na autonomia financeira municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os incentivos fiscais estaduais podem justificar a retenção da cota-parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle. Erro: a comunicação prévia não convalida a inconstitucionalidade. A redução do repasse municipal é materialmente vedada pela Constituição, independentemente de qualquer procedimento de controle. A exigência de convênio interestadual (art. 155, § 2º, XII, 'g', CF) para concessão de benefícios de ICMS não se confunde com autorização para reter a parcela municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita. Erro: a Constituição não prevê anuência municipal; a exigência é de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ, para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS (art. 155, § 2º, XII, 'g'). Os Municípios não são parte nesse processo, e a proteção de sua parcela decorre da própria regra constitucional de partilha, não de sua anuência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a Constituição autoriza os Estados a disciplinar a destinação das receitas do ICMS, inclusive impondo condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual. Erro: a Constituição estabelece os percentuais de repartição de forma rígida (art. 158, IV). O Estado não pode impor condicionantes ou destinações diversas ao repasse municipal. A autonomia municipal impede que o Estado vincule ou condicione a utilização dos recursos pertencentes aos Municípios.

Gabarito: letra B.