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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg114069
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no território estadual. A sistemática legal foi influenciada pelo impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a afirmativa correta.
  1. AO diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exigências impostas às sociedades empresárias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à arrecadação.
  2. BA matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma normativo é inconstitucional.
  3. CEm razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.
  4. DO impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico interesse local, o que atrai a competência dos municípios para legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é inconstitucional.
  5. EO Estado tem competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o diploma normativo é constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.
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GabaritoC — Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo diploma normativo, foi invadida a competência legislativa privativa da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa: telecomunicações vs. proteção ambiental

Gabarito: letra C. O Estado Alfa invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF) ao editar lei que impõe requisitos de licenciamento ambiental especificamente para sociedades empresárias que explorem telefonia. Embora a proteção ambiental seja matéria concorrente (art. 24, VI, CF), a lei estadual, por atingir diretamente a atividade de telefonia – serviço de telecomunicação –, incide em campo reservado à União, sendo inconstitucional.

A questão exige distinguir competências constitucionais: de um lado, a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV); de outro, a competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente (art. 24, VI). A lei nº X, apesar de tratar de licenciamento ambiental, dirige-se exclusivamente às empresas de telefonia, regulando aspectos inerentes ao serviço de telecomunicação (instalação de redes). O STF firma que estados não podem, sob o pretexto de proteger o meio ambiente, impor condições que onerem ou dificultem a prestação de serviços federais sem observância das normas gerais da União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A constitucionalidade da lei não se mede pela proporcionalidade entre custos e arrecadação. O vício é de competência, não de razoabilidade econômica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A matéria (requisitos ambientais para instalação de redes de telefonia) não é de competência privativa da União em sentido absoluto; a proteção ambiental é concorrente. Contudo, a lei estadual é inconstitucional por invadir a competência privativa da União sobre telecomunicações, e não por indelegabilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual, ao dispor sobre requisitos de licenciamento para empresas de telefonia, adentra a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF). A atividade econômica de telefonia é serviço de telecomunicação, cuja exploração e regulação competem à União. Assim, a norma é inconstitucional por invasão de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O impacto paisagístico pode caracterizar interesse local, mas não exclui a competência estadual para legislar sobre proteção ambiental (art. 24, VII). A inconstitucionalidade não decorre de usurpação de competência municipal, e sim da invasão da competência privativa da União sobre telecomunicações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a proteção ambiental seja de competência concorrente (art. 24, VI), a lei estadual não se limita a estabelecer normas gerais ou suplementares; ela regula especificamente a atividade de telefonia, invadindo a competência privativa da União sobre telecomunicações. Portanto, não basta observar normas gerais federais ambientais – a lei é inconstitucional por seu objeto.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de competência, identifique primeiro o objeto principal da lei. Se a lei estadual tem como destinatário um setor de serviço federal (telecomunicações, energia, transportes etc.), mesmo que use fundamento ambiental, ela tende a ser inconstitucional. A competência concorrente em meio ambiente não autoriza o estado a legislar sobre a essência do serviço federal.

Gabarito: letra C.

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