Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg114070
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial.Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
AÉ constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.
BÉ inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da ação penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.
CÉ inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
DÉ constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
EÉ constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.
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GabaritoD — É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
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Acesso a Dados Cadastrais sem Autorização Judicial
Gabarito: letra D. A norma que permite o acesso independente de autorização judicial a dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) por autoridades policiais e pelo Ministério Público é constitucional, pois tais dados não se inserem na proteção absoluta do sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII) e há previsão legal expressa nesse sentido (Lei 12.850/2013, art. 15).
A questão exige o conhecimento de que o STF, ao interpretar o art. 5º, XII, da CF, firmou o entendimento de que o sigilo abrange apenas o conteúdo das comunicações (telefônicas, telegráficas, etc.), e não os dados cadastrais básicos, que podem ser compartilhados para fins de investigação sem necessidade de autorização judicial. A própria Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa) prevê essa possibilidade.
Aspecto
Dados Cadastrais (qualificação, filiação, endereço)
Conteúdo das Comunicações (telefônica, telegráfica, etc.)
Polícia e MP podem acessar independentemente de autorização judicial
Depende de autorização judicial
Fundamento legal
Lei 12.850/2013, art. 15
CF, art. 5º, XII; Lei 9.296/1996
Acesso a dados cadastrais (STF): Sem autorização judicial (Polícia, Ministério Público); Fundamento (Art. 5º, XII, CF, Sigilo protege conteúdo da comunicação, Dados cadastrais não exigem autorização); Previsão legal (Lei 12.850/2013, art. 15)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a norma é constitucional apenas quanto ao Ministério Público, por ser titular da ação penal e por competência privativa da União para legislar sobre processo penal. O erro é restringir a constitucionalidade ao MP: a norma é constitucional também para a polícia, e a justificativa não é a competência legislativa, mas a natureza dos dados (cadastrais) não exigirem autorização judicial. Além disso, a competência privativa da União para legislar sobre processo penal não é o fundamento adequado para a constitucionalidade do acesso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a norma é inconstitucional e que apenas o MP poderia ter acesso, com base no poder de requisição constitucional. A premissa está errada: a norma é constitucional, e tanto a polícia quanto o MP podem acessar os dados sem autorização judicial (Lei 12.850/2013, art. 15). O poder de requisição do MP não exclui a polícia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o acesso sem autorização judicial viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Essa tese foi rejeitada pelo STF, que entende que dados cadastrais não gozam da mesma proteção que o sigilo das comunicações. A própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, art. 18) estabelece direitos do titular, mas não impede o acesso por autoridades para fins de investigação, desde que respeitada a finalidade e a necessidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar a constitucionalidade da norma, porque o acesso a dados cadastrais básicos (qualificação pessoal, filiação e endereço) não viola a privacidade e a proteção de dados pessoais, conforme jurisprudência consolidada do STF e a expressa autorização da Lei 12.850/2013 (art. 15). O sigilo constitucional incide sobre o conteúdo das comunicações, não sobre esses dados.
Art. 15Lei-12850
Art. 15 — "O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autorização judicial para sua quebra, e que dados pessoais podem ser compartilhados sem autorização inclusive entre empresas. A primeira parte está correta, mas a segunda parte é imprecisa: o compartilhamento de dados pessoais entre empresas privadas não é irrestrito; há regras na LGPD. Além disso, a norma da questão não trata de compartilhamento entre empresas, mas de acesso por autoridades para investigação. O erro está em generalizar a possibilidade de compartilhamento sem autorização.