Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg114071
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele
Aafasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.
Bentende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.
Creconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.
Dé adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.
Eentende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.
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GabaritoE — entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.
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Teoria dos Direitos Fundamentais – Conteúdo Prima Facie
Gabarito: letra E. O raciocínio do magistrado descreve a estrutura dos direitos fundamentais como princípios com conteúdo prima facie, que são submetidos a um processo de interpretação (identificação de significados, resolução de conflitos) e, no caso de colisão, à concordância prática (ponderação). Esse é o núcleo da teoria de Robert Alexy: direitos fundamentais possuem caráter prima facie e, após a ponderação, adquirem conteúdo definitivo. As demais alternativas não se alinham com o texto.
A questão cobra o conceito de conteúdo prima facie dos direitos fundamentais. O magistrado afirma que, após identificar os significados possíveis e resolver as conflitualidades intrínsecas, escolhe-se o significado que deve preponderar. Em se tratando de direito fundamental, ainda é preciso proceder à concordância prática com outras normas da mesma natureza. Isso reflete a ideia de que, inicialmente, o direito tem uma proteção prima facie, mas pode ser restringido por outros direitos ou bens constitucionais, resultando em um conteúdo definitivo após a ponderação.
Análise das alternativas
Alternativa
Descrição
Correta?
Justificativa
A
Afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.
❌ Incorreta
O texto menciona concordância prática, que pressupõe um núcleo essencial como limite às restrições, não o afasta.
B
Entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.
❌ Incorreta
O texto descreve a escolha do significado após resolver conflitos, indicando que a restrição (ponderação) é necessária para o conteúdo definitivo.
C
Reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.
❌ Incorreta
Limites imanentes decorrem da natureza do direito, sem ponderação externa; o texto descreve concordância prática entre normas, típica de limites externos (colisão de princípios).
D
É adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.
❌ Incorreta
A tópica pura parte de problemas concretos e topoi; o texto descreve interpretação constitucional com identificação de significados e concordância prática, não tópica pura.
E
Entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.
✅ Correta
O raciocínio descreve a estrutura de princípios: conteúdo prima facie (proteção inicial) que, após interpretação e concordância prática (ponderação), torna-se conteúdo definitivo.
Direitos fundamentais (Alexy): Conteúdo prima facie (Proteção inicial ampla, Sujeito a restrições); Conteúdo definitivo (Após ponderação, Concordância prática); Colisão de princípios (Ponderação (sopesamento), Máxima da proporcionalidade); Conteúdo essencial (Limite às restrições, Núcleo intangível)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O magistrado não afasta a existência de um conteúdo essencial. Ele menciona a concordância prática, que pressupõe a existência de um núcleo essencial (como limite às restrições). A alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A posição definitiva do direito fundamental surge justamente após a incidência de restrições (ponderação). O texto fala em "escolha do significado deve preponderar" após resolver conflitos, o que indica que a restrição é necessária para a definição do conteúdo. Portanto, a afirmação é contrária ao raciocínio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limites imanentes são aqueles que decorrem da própria natureza do direito, sem necessidade de ponderação externa. O texto descreve um processo de concordância prática entre normas constitucionais, que é típico de colisão de princípios (limites externos). Logo, não há reconhecimento de limites imanentes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tópica pura é um método que parte de problemas concretos e recorre a topoi (lugares-comuns) sem uma hierarquia rígida. O magistrado utiliza uma metodologia mais estruturada: identificação de significados, resolução de conflitos intrínsecos e concordância prática. Não se trata de tópica pura.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O magistrado descreve exatamente o processo de passagem do conteúdo prima facie para o conteúdo definitivo. Ao mencionar que é preciso identificar significados possíveis, resolver conflitos e, em relação a direitos fundamentais, proceder à concordância prática, ele adota a teoria dos direitos como princípios com caráter prima facie, conforme Alexy.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: "prima facie" significa "à primeira vista". Os direitos fundamentais como princípios têm uma proteção preliminar, que pode ser superada por outros princípios após ponderação. O conteúdo definitivo é o resultado da ponderação. Essa é uma das questões mais frequentes sobre a teoria dos direitos fundamentais.