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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg114073
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional.Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
  1. AEmbora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.
  2. BNão é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.
  3. CÉ possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.
  4. DNão é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.
  5. EApesar de a proposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoC — É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Iniciativa Legislativa e Matérias de Competência Privativa do Executivo

Gabarito: letra C. O projeto de lei ordinária sobre política pública de lazer para população carente não se enquadra nas matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF), sendo plenamente possível sua apresentação por deputado federal, ainda que gere aumento de despesa. A Constituição não veda a iniciativa parlamentar com base no impacto orçamentário, e o tema não está reservado ao Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A matéria não exige lei complementar; a forma de lei ordinária é adequada. A exigência de lei complementar decorre de previsão constitucional expressa (ex.: art. 7º, XI; art. 18, §4º; etc.), o que não é o caso de uma política pública de lazer. Portanto, não há necessidade de projeto de lei complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há vedação constitucional a que parlamentares apresentem projetos que acarretem aumento de despesa. A Constituição impõe limitações orçamentárias (art. 167) e a LRF, mas não proíbe a iniciativa. O parlamentar pode propor leis que gerem despesas, desde que observadas as regras de compatibilidade e compensação durante a tramitação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A iniciativa de leis ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso (art. 61, caput). O §1º reserva ao Presidente da República as leis que disponham sobre matérias específicas (criação de cargos, organização administrativa, etc.). Uma política pública de lazer para carentes não se insere nesse rol, sendo perfeitamente possível a iniciativa parlamentar. O fato de gerar despesa não altera a competência de iniciativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A separação dos Poderes não impede que o Legislativo crie políticas públicas por lei. O Executivo é o responsável pela implementação, mas pode ser incumbido de executar políticas definidas em lei de iniciativa parlamentar. A criação de uma política pública pelo Legislativo não viola a separação, desde que não invada competências privativas do Executivo (como organização administrativa).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação inicial (despesa não é referencial para iniciativa) está correta, mas a conclusão está errada: o tema não é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Logo, o parlamentar pode apresentar a proposição. A parte final torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra C.

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