Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114077

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: fg114077
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

Em ação cominatória de abstenção de uso de nome empresarial, discute-se a proteção conferida ao nome empresarial para a verificação de colidência com o nome de outra sociedade empresária.O Juiz adotou em sua decisão o critério da novidade estabelecido pelo Código Civil, fixando a proteção no âmbito

Ainternacional, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
Bmunicipal, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial, sendo permitido a extensão da proteção para outros municípios do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.
Cestadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
Dmunicipal, independentemente da inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.
Enacional, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

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GabaritoC — estadual, desde que tenha havido a inscrição do ato constitutivo da sociedade empresária na Junta Comercial.

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Nome empresarial — âmbito de proteção

Gabarito: letra C. O critério da novidade estabelecido pelo Código Civil limita a proteção do nome empresarial ao estado da federação onde ocorreu o registro do ato constitutivo na Junta Comercial, conforme o art. 1.166 do CC. A inscrição é condição para a proteção, e o âmbito é estadual, podendo ser estendido a outros estados apenas se a sociedade possuir filiais naqueles territórios.

A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo legal sobre o alcance territorial da proteção ao nome empresarial. O Código Civil adota o sistema da novidade relativa: o nome é protegido contra colidência dentro do mesmo estado, desde que registrado.

Critério	Âmbito de proteção	Exige inscrição na Junta Comercial?	Extensão
Regra geral (art. 1.166 CC)	Estadual	Sim	Apenas para estados onde há filial
Alternativa A	Internacional	Não	—
Alternativa B	Municipal	Sim	Para outros municípios
Alternativa D	Municipal	Não	—
Alternativa E	Nacional	Sim	Automática para todo o país

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma proteção internacional independentemente de registro. Não há previsão legal para proteção internacional automática; o CC circunscreve a proteção ao âmbito estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega proteção municipal com possibilidade de extensão a outros municípios. A proteção é estadual, e não municipal; a extensão ocorre para outros estados apenas se houver filiais, não para municípios isoladamente.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: a proteção é estadual e condicionada à inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial. É exatamente o teor do art. 1.166 do Código Civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende proteção municipal independentemente de registro. Sem registro não há proteção, e o âmbito é estadual, não municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta proteção nacional desde que haja registro. A proteção não é automática para todo o país; apenas se estende a outros estados onde a empresa possua filiais registradas.

Gabarito: letra C

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