Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114081

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais

Código: fg114081
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .1

A Companhia Montalvânia de Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro em face da arrendatária sociedade Couto, Magalhães & Cia Ltda. Está provado nos autos pela documentação apresentada pela arrendatária que o produto da soma do Valor Residual Garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem foi maior que o total pactuado como VRG na contratação.Considerada essa situação, é correto afirmar que a arrendatária

Apoderá exigir da arrendadora a devolução integral do VRG previsto contratualmente, acrescida de juros de mora e atualização monetária.
Bterá direito de receber a diferença entre o VRG previsto contratualmente e o valor obtido com a venda do bem, cabendo, entretanto, o prévio desconto de outras despesas ou encargos, se estipulados no contrato.
Cpoderá exigir da arrendadora a compensação do VRG previsto contratualmente com o valor obtido com a venda do bem, vedada, contudo, a cobrança de despesas e encargos adicionais pela arrendadora.
Dpoderá exigir da arrendadora a devolução de até 50% (cinquenta por cento) do valor do VRG previsto contratualmente, exceto se a arrendadora provar a não quitação de despesas e encargos contratuais.
Eterá direito de receber a diferença entre o VRG previsto contratualmente e o valor obtido com a venda do bem, cabendo, incondicionalmente, o prévio desconto de outras despesas ou encargos por parte da arrendadora.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — terá direito de receber a diferença entre o VRG previsto contratualmente e o valor obtido com a venda do bem, cabendo, entretanto, o prévio desconto de outras despesas ou encargos, se estipulados no contrato.

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Arrendamento Mercantil Financeiro – Excedente do VRG

Gabarito: letra B. Nos termos do Tema 500 do STJ, quando a soma do VRG quitado com o valor da venda do bem supera o VRG total contratado, o arrendatário tem direito à diferença, cabendo o prévio desconto de despesas ou encargos contratuais se estipulados. As demais alternativas divergem desse entendimento.

A questão exige conhecimento do enunciado do Tema 500 do STJ, que pacificou a matéria:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 500

STJ Tema 500:
"Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais."

A situação narrada se encaixa perfeitamente: o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda superou o VRG contratado. Portanto, a arrendatária tem direito ao excedente, com a possibilidade de dedução de despesas se previstas contratualmente.

Alternativa	Direito do Arrendatário	Desconto de Despesas/Encargos	Base Legal
A	Devolução integral do VRG + juros e atualização	Não previsto	❌ Incorreta
B	Diferença entre VRG contratado e valor da venda	Sim, se estipulado no contrato	✅ Correta (Tema 500 STJ)
C	Compensação do VRG com valor da venda	Vedado	❌ Incorreta
D	Devolução de 50% do VRG	Exceto se arrendadora provar não quitação	❌ Incorreta
E	Diferença entre VRG contratado e valor da venda	Incondicional	❌ Incorreta

Excedente do VRG (Tema 500 STJ)

1Direito do arrendatário
- Receber a diferença
- Soma: VRG quitado + venda do bem
- Supera VRG total contratado
2Desconto prévio
- Despesas ou encargos contratuais
- Só se estipulados no contrato

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa prevê a devolução integral do VRG acrescida de juros e atualização. O Tema 500 assegura apenas a diferença entre o VRG contratado e o valor obtido na venda, e não a devolução total do VRG. Além disso, não há previsão de juros de mora nesse contexto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a tese do STJ: direito do arrendatário à diferença, com desconto de despesas ou encargos se estipulados no contrato. A expressão "entretanto" e "se estipulados" são as marcas da alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a cobrança de despesas e encargos adicionais. O Tema 500 diz o contrário: permite o desconto se estipulado. A vedação não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cria um percentual de 50% inexistente. O direito não é a uma fração do VRG, mas ao valor integral da diferença apurada. A exceção mencionada (prova de não quitação de despesas) não condiz com o enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o desconto de despesas é incondicional. O Tema 500 exige que as despesas estejam estipuladas no contrato; caso contrário, não há desconto. O termo "incondicionalmente" torna a alternativa errada.

Gabarito: letra B.

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