Questão de Direito Civil — Direito de Família — FGV 2025

Obrigação alimentar da pessoa idosa: solidariedade e direito de escolha

Gabarito: letra A. A obrigação alimentar em favor da pessoa idosa é solidária, e o idoso pode optar por exigir a prestação de apenas um dos filhos, que responderá integralmente, mesmo que existam outros com capacidade contributiva. Essa é a regra expressa do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003, art. 12), que confere ao idoso o direito de escolha entre os prestadores.

A questão trata da obrigação alimentar em favor de pessoa idosa, que possui disciplina própria e mais protetiva que a regra geral do Código Civil. Enquanto o art. 1.698 do Código Civil estabelece que, sendo várias as pessoas obrigadas, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, o Estatuto da Pessoa Idosa criou uma regra especial: a obrigação é solidária e o idoso pode escolher contra quem demandar. Essa é a principal distinção que a banca explora — a regra geral do Código Civil (divisão proporcional entre todos os obrigados) versus a regra especial do Estatuto (solidariedade com direito de escolha).

A solidariedade aqui significa que cada um dos filhos pode ser compelido a arcar com a totalidade da prestação, sem prejuízo do direito de regresso contra os demais. O idoso não precisa acionar todos os filhos; pode escolher aquele que tem melhores condições financeiras, como fez João ao demandar apenas contra Ana. A razão da regra é a proteção especial conferida à pessoa idosa, que não pode ficar à mercê da divisão de responsabilidades entre os familiares quando necessita de alimentos com urgência.

Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa):

Art. 12 — "A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores"

A alternativa A reproduz exatamente essa regra: a obrigação é solidária, João pode escolher qual filho deverá prestar alimentos, e Ana pode ser compelida a arcar integralmente, mesmo que haja outros filhos com capacidade contributiva. O direito de escolha é do idoso, não dos devedores.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque espelha o art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa. A obrigação alimentar em favor do idoso é solidária, e o idoso tem o direito de optar entre os prestadores. Isso significa que João pode escolher demandar apenas contra Ana, que é a filha com melhores condições financeiras, e ela não pode se recusar a arcar integralmente com a prestação, pois a solidariedade permite que o credor exija a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores. A alegação de Ana de que a obrigação deve ser dividida proporcionalmente entre os irmãos não encontra amparo na regra especial do Estatuto, que prevalece sobre a regra geral do Código Civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que a obrigação alimentar entre filhos é indivisível e que é indispensável a citação de todos os obrigados. A obrigação alimentar em favor da pessoa idosa é solidária, não indivisível. A solidariedade permite que o credor exija de um único devedor a totalidade da prestação, sem necessidade de acionar todos. A indivisibilidade é instituto distinto, previsto no art. 258 do Código Civil, que se refere à impossibilidade de fracionamento do objeto da prestação, não à pluralidade de devedores. No caso, a regra especial do Estatuto da Pessoa Idosa afasta a necessidade de citação de todos os filhos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao condicionar a fixação da obrigação alimentar dos filhos em favor do idoso à prova da incapacidade para o trabalho e da insuficiência dos proventos de aposentadoria. O art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa não exige tais provas para a configuração da obrigação alimentar solidária. A regra do Estatuto é mais protetiva: basta a necessidade do idoso e a possibilidade do prestador. A aposentadoria de um salário mínimo recebida por João não é, por si só, impeditiva do direito a alimentos, pois pode ser insuficiente para suas despesas essenciais, especialmente diante do agravamento do quadro de saúde. A exigência de prova da incapacidade para o trabalho é própria de outras hipóteses, como a do art. 1.694 do Código Civil, mas não é requisito específico da obrigação alimentar do idoso prevista no Estatuto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que todos os filhos deveriam integrar o polo passivo da demanda e dividir a obrigação, sendo possível apenas a exoneração de Daniel por estar desempregado. A regra do art. 12 do Estatuto da Pessoa Idosa confere ao idoso o direito de optar entre os prestadores, não havendo necessidade de acionar todos. A solidariedade permite que João demande apenas contra Ana. Além disso, a exoneração de Daniel não é automática: o desemprego é circunstância que pode ser considerada na fixação da quota de cada um, mas não exclui, de plano, a possibilidade de contribuição, pois a obrigação alimentar é solidária e o idoso pode escolher contra quem demandar. A alternativa confunde a regra geral do art. 1.698 do Código Civil (divisão proporcional) com a regra especial do Estatuto (solidariedade com direito de escolha).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está incorreta ao afirmar que a condição de residência no exterior de Carla impede que ela seja chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos. A residência no exterior não afasta a obrigação alimentar, que é personalíssima e decorre do parentesco. A jurisdição brasileira pode ser exercida sobre Carla, que é brasileira e tem obrigação alimentar em relação ao pai, independentemente de onde resida. A citação poderá ser feita por carta rogatória ou por outros meios previstos na legislação processual. A territorialidade da jurisdição não impede a propositura da ação no Brasil, especialmente quando o alimentando reside no país. Além disso, no caso concreto, João optou por demandar apenas contra Ana, o que torna a discussão sobre Carla irrelevante para a solução da lide.

Gabarito: letra A