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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
fg114097
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Ajuizada uma ação popular, o Juiz da causa, depois de concluídas todas as fases do procedimento, e após ter sido ofertado o pronunciamento conclusivo do Ministério Público, proferiu sentença por meio da qual julgava improcedente o pedido, estribando-se, para tanto, no argumento de que o conjunto probatório produzido nos autos era insuficiente para ensejar o acolhimento da pretensão autoral.Regularmente intimada, a Fazenda Pública demandada interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, embora não em relação ao seu dispositivo, mas sim no tocante à sua fundamentação. Mais precisamente, requereu a Fazenda que a rejeição do pedido do autor popular passasse a se arrimar no reconhecimento judicial da licitude da atuação estatal questionada na peça vestibular, em vez da insuficiência do acervo probatório, como havia constado da sentença.Por sua vez, o autor da ação não manejou de imediato qualquer recurso, mas, depois de intimado para apresentar contrarrazões ao apelo da parte ré, protocolizou, também de modo tempestivo e regular, recurso de apelação, na forma adesiva, pugnando, então, pela reforma do decisum, para que o pedido que havia formulado na peça exordial fosse acolhido.A parte ré, na sequência, foi intimada para oferecer contrarrazões ao apelo adesivo, o que fez no prazo legal.Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá deixar de conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos.
  2. BO Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos, julgando os respectivos méritos na forma que entender cabível.
  3. CO Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá conhecer do recurso de apelação adesivo interposto, mas não do principal, julgando o mérito daquele na forma que entender cabível.
  4. DO Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá conhecer do recurso de apelação principal interposto, mas não do adesivo, julgando o mérito daquele na forma que entender cabível.
  5. EO Juiz, constatando que nenhum dos recursos de apelação interpostos merece ser conhecido, deverá obstar a subida dos autos ao órgão ad quem e determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença proferida.
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GabaritoB — O Juiz deverá determinar a subida dos autos ao órgão ad quem, ao qual caberá conhecer de ambos os recursos de apelação interpostos, julgando os respectivos méritos na forma que entender cabível.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recursos – Apelação adesiva e recurso contra fundamentação

Gabarito: letra B. O recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, embora verse apenas contra a fundamentação, é admissível por haver interesse recursal (a fundamentação pode gerar efeitos futuros prejudiciais). Já a apelação adesiva do autor foi interposta tempestivamente, dentro do prazo das contrarrazões, conforme admite o art. 997 do CPC/2015. Assim, ambos os recursos devem ser conhecidos e julgados pelo órgão ad quem.

  1. 1Apelação principal (Fazenda Pública)Contra fundamentação
  2. 2Interesse recursalFundamentação pode gerar efeitos futuros
  3. 3Apelação adesiva (autor)Nas contrarrazões (art. 997)
  4. 4Ambos conhecidos e julgadosÓrgão ad quem
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum dos recursos será conhecido. Erro: tanto a apelação principal (com interesse na fundamentação) quanto a adesiva (tempestiva) são admissíveis.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos os recursos são admissíveis. A apelação da Fazenda Pública, apesar de impugnar apenas a fundamentação, tem interesse recursal (a fundamentação pode prejudicar o ente público em outras demandas). A apelação adesiva do autor foi apresentada no prazo das contrarrazões, conforme permite o CPC. Cabe ao tribunal conhecer e julgar ambos os recursos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas a apelação adesiva será conhecida. Incorreto, pois a apelação principal também deve ser conhecida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que apenas a apelação principal será conhecida. Incorreto, pois a apelação adesiva também é admissível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz deve obstar a subida dos autos e certificar o trânsito em julgado. Incorreto, pois ambos os recursos são tempestivos e admissíveis, devendo subir ao tribunal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões clássicas: (1) a possibilidade de recurso contra fundamentação – o vencedor pode recorrer se houver interesse (por exemplo, evitar que a fundamentação prejudique em ações futuras); (2) a apelação adesiva não exige recurso independente prévio – basta ser apresentada nas contrarrazões.

Gabarito: letra B.

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