Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Juizado Especial
Código
fg114099
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida, informal e desburocratizada.Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as afirmativas a seguir.I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra a decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição da República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da sentença.III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias para recorrer.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoA — I, apenas.
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Juizados Especiais – Competências, Recursos e Efeitos das Decisões
Gabarito: letra A – Apenas o item I está correto. O mandado de segurança contra ato de juiz federal no âmbito do Juizado Especial Federal é julgado pela Turma Recursal (STJ Súmula 376). O item II erra ao afirmar que não é possível arguir a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional, pois cabem reclamação ou ação declaratória próprias. O item III erra ao fixar em 30 dias o prazo recursal da pessoa jurídica de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois o prazo é de 10 dias (art. 27 da Lei 12.153/2009).
Item
Conteúdo da Afirmativa
Correto?
Fundamento
I
Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
✅ Sim
Súmula 376 do STJ: "Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juiz federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal."
II
Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada incompatível com a Constituição pelo STF, após o trânsito em julgado.
❌ Não
A vedação à ação rescisória não impede a arguição de inexigibilidade por reclamação (art. 102, I, "l", CF) ou ação declaratória (art. 525, §15, CPC). Além disso, em casos de nulidade absoluta, admite-se excepcionalmente ação rescisória (STJ REsp 1.332.847).
III
Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, a pessoa jurídica de direito público tem prazo recursal de 30 dias.
❌ Não
O prazo recursal para a pessoa jurídica de direito público nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 dias (art. 27 da Lei 12.153/2009).
Item I – ✅ Correto
A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal é da Turma Recursal. Esse entendimento está consolidado na Súmula 376 do STJ: "Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juiz federal no exercício da jurisdição do Juizado Especial Federal." Assim, o mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal é julgado pelo mesmo órgão colegiado que apreciaria o recurso inominado.
Item II – ❌ Incorreto
A afirmação contém dois equívocos:
Ação rescisória: De fato, o art. 59 da Lei 9.099/1995 veda a ação rescisória nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Contudo, isso não impede que, após o trânsito em julgado, se argua a inexigibilidade do título judicial quando a sentença se fundar em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A via adequada é a reclamação (art. 102, I, "l", da CF) ou a ação declaratória de inexigibilidade (art. 525, §15, do CPC – aplicável subsidiariamente). Portanto, a afirmação de que "não é possível arguir, em qualquer hipótese, a inexigibilidade" é falsa.
A própria vedação de ação rescisória não é absoluta, pois em situações de nulidade absoluta (como incompetência material), admite-se ação rescisória em JEC (STJ REsp 1.332.847). Assim, o item II está incorreto.
Item III – ❌ Incorreto
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias para ambas as partes, incluindo a pessoa jurídica de direito público. Não há prorrogação para 30 dias. O art. 27 da Lei 12.153/2009 é claro: "O recurso inominado será interposto no prazo de 10 (dez) dias." A prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública prevista no art. 183 do CPC não se aplica aos Juizados Especiais (STF Tema 549). Logo, o item III é incorreto.
Conclusão: Apenas o item I está correto, confirmando o gabarito letra A.
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CEIOS
C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.
— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)