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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2025

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg114106
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros, trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o corpo social.No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a seguir.I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de forma expressa que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo institucional”.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial e Racismo Estrutural

Gabarito: letra D – estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I está incorreta porque o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) não emprega a expressão "não se perpetuar" de forma literal, mas sim determina que as ações afirmativas "serão revistas periodicamente e extintas quando alcançados os seus objetivos" (art. 5º, §2º). A banca exigiu a literalidade, e a redação da afirmativa difere do texto legal.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que o Estatuto "prevê de forma expressa que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos". O texto do art. 5º, §2º da Lei 12.288/2010 é: "As ações afirmativas serão revistas periodicamente e extintas quando alcançados os seus objetivos." A lei não utiliza o verbo "perpetuar", mas sim "extintas". Embora o sentido seja equivalente, a banca considerou que a expressão "não devem se perpetuar" não é a redação literal do dispositivo, tornando a afirmativa incorreta. Além disso, o caput do art. 5º define ações afirmativas como programas e medidas para corrigir desigualdades raciais e promover igualdade de oportunidades.

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa reflete a compreensão doutrinária do racismo como processo estrutural, histórico e político, que não pode ser reduzido a mero reflexo de sistemas econômicos ou políticos. Essa visão é amplamente aceita na literatura sobre racismo estrutural, conforme autores como Silvio Almeida. A dinâmica do racismo varia conforme as particularidades de cada formação social, o que torna a afirmativa correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

O caso Simone André Diniz (Simone André Diniz vs. Brasil) foi paradigmático na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por responsabilizar o Brasil por racismo institucional, sendo a primeira vez que um Estado-membro da OEA foi condenado por essa violação. O caso envolveu violência obstétrica e morte de uma gestante negra, e a CIDH reconheceu o racismo institucional como violação de direitos humanos. A afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas as afirmativas II e III estão corretas, portanto o gabarito é a letra D.

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