Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FGV 2025

Ensino religioso e Estado laico na Constituição Federal

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 210, §1º, estabelece que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O STF, no julgamento da ADI 4439, consolidou o entendimento de que esse ensino pode ter caráter confessional, desde que respeitada a diversidade religiosa e vedado o proselitismo. A alternativa D reflete exatamente essa possibilidade, ao afirmar que deve ser oferecido o ensino confessional de diversas crenças, mediante requisitos formais de credenciamento fixados pelo MEC.

A banca testa o conhecimento sobre o regime constitucional do ensino religioso e a laicidade estatal, distinguindo entre a proibição de estabelecer cultos (art. 19, I) e a permissão de ensino confessional como disciplina optativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 19, I, da CF/88 veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas não define expressamente o Brasil como Estado laico — e, mais importante, há diversos dispositivos constitucionais que mencionam fé e religiões, como o art. 5º, VI, VII, VIII e o próprio art. 210, §1º. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa nega a possibilidade de caráter confessional ao ensino religioso. No entanto, o STF, na ADI 4439, decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ser confessional, desde que a matrícula seja facultativa e respeitada a diversidade. A lei de diretrizes e bases (Lei 9.394/1996, art. 33) também admite essa modalidade. Logo, a assertiva está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o ensino religioso confessional seja permitido, a Constituição veda a adoção de uma religião oficial (art. 19, I). Eleger a religião católica como a oficial feriria frontalmente a laicidade estatal. O STF, na mesma ADI 4439, deixou claro que o ensino confessional deve abranger diversas crenças, sem favorecimento. Portanto, a alternativa é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o ensino religioso nas escolas públicas pode ser confessional (com oferta de diversas crenças) e deve seguir requisitos formais de credenciamento dos professores, previamente fixados pelo Ministério da Educação (MEC), conforme prevê a Lei 9.394/1996, art. 33, e regulamentação do Conselho Nacional de Educação. A expressão "deve ser oferecido" refere-se à obrigatoriedade de a escola oferecer a disciplina (matrícula facultativa para o aluno), podendo optar pelo modelo confessional. O STF referendou essa interpretação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa contraria a jurisprudência consolidada do STF. No RE 494601 (Tema 944), o Supremo reconheceu que o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana é uma prática protegida pela liberdade religiosa (art. 5º, VI, da CF), podendo ser restringida apenas por normas de saúde pública ou maus-tratos comprovados, mas não proibida genericamente por lei de proteção animal. Assim, a lei que prevê tal sacrifício não é inconstitucional. A alternativa E, ao afirmar o contrário, está errada.

Gabarito: letra D — ensino religioso confessional é permitido e deve ser oferecido na rede pública, com credenciamento pelo MEC.