Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg114108
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 municípios brasileiros, 4.833 possuíam população indígena e mais da metade dessa população vivia nas cidades.Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários, avalie as afirmativas a seguir.I. O Conselho Nacional de Justiça estabelece, por Resolução, que a identificação da pessoa como indígena, bem como as informações acerca de sua etnia e da língua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais.II. A autoridade judicial poderá adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização em conformidade com costumes e normas da própria comunidade indígena.III. Com exceção da imposição de medida cautelar alternativa à prisão, a autoridade judicial deverá adaptá-la às condições e aos prazos que sejam compatíveis com os costumes, o local de residência e as tradições da pessoa indígena, observando o Protocolo I da Resolução CNJ nº 213/2015.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resoluções do CNJ sobre direitos dos povos indígenas

Gabarito: letra B. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre o direito dos povos indígenas no âmbito do Poder Judiciário, estabelece a obrigatoriedade de registro da identidade étnica e linguística nos autos (I), autoriza a adoção de práticas consensuais de solução de conflitos conforme os costumes indígenas (II), mas não excetua as medidas cautelares alternativas à prisão da necessidade de adaptação às condições e tradições do indígena (III), pelo contrário: a adaptação deve ocorrer em todas as medidas, inclusive nas alternativas.

Item I — ✅ Correto

A Resolução CNJ nº 213/2015 determina que, nos atos processuais, deve constar a identificação da pessoa como indígena, bem como sua etnia e língua falada. Isso visa garantir o tratamento adequado e a proteção dos direitos desse grupo. O item está correto.

Item II — ✅ Correto

O mesmo ato normativo autoriza o juiz a adotar ou homologar práticas de resolução de conflitos e de responsabilização baseadas nos costumes e normas da própria comunidade indígena, respeitando o princípio da autodeterminação e o pluralismo jurídico. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que a imposição de medida cautelar alternativa à prisão é exceção à regra de adaptação das medidas aos costumes, local de residência e tradições do indígena. Contudo, a Resolução CNJ nº 213/2015 prevê exatamente o contrário: todas as medidas cautelares (inclusive as alternativas à prisão) devem ser adaptadas, não havendo exceção. A redação do item inverte o comando normativo, tornando-o incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao criar uma exceção inexistente. Muitos pensam que as medidas cautelares alternativas à prisão, por serem menos gravosas, não precisariam de adaptação – mas a resolução exige adaptação em todos os casos.

Gabarito: letra B — corretas apenas I e II.

Link permanente: /questoes/fg114108