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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg114109
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
As sociedades empresárias devem observar, na condução de suas atividades, determinados padrões de conduta, tanto no seu aspecto interno – relação com seus trabalhadores por exemplo – quanto externo – nas relações com a comunidade, notadamente quanto às normas ambientais.A agenda “Direitos Humanos e Sociedades Empresárias” passa a existir a partir do avanço na compreensão sobre as relações entre atividades empresariais e a proteção ou violação aos Direitos Humanos advindos dessas atividades.Considerando a pauta Direitos Humanos e Sociedades Empresárias, avalie as afirmativas a seguir.I. O caminho internacional percorrido para que fosse determinado o respeito aos Direitos Humanos também pelas sociedades empresárias foi longo. O Pacto Global das Nações Unidas foi criticado, porque não deixava claro qual era a carga de deveres da sociedade empresária transnacional, prevendo apenas a responsabilidade do Estado pelas violações praticadas pelas sociedades empresárias.II. Os princípios orientadores sobre sociedades empresárias e Direitos Humanos (Princípios de Ruggie) reforçam em seus aspectos gerais os três parâmetros “proteger, respeitar e reparar,” que são utilizados tanto para sistematizar os principais pontos da temática quanto para reconhecer que cabe a ambos (Estado e sociedades empresárias) o dever de reparar os danos causados pelas violações de Direitos Humanos.III. Ainda não há um Tratado Internacional de Direitos Humanos (hard law) que discipline a responsabilidade dos Estados e das sociedades empresárias por violação aos Direitos Humanos, o que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as diretrizes das Nações Unidas. Mesmo no plano do Direito Interno brasileiro, o Decreto nº 9.571/2018 estabelece que as diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas sociedades empresárias.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Humanos e Sociedades Empresárias

Gabarito: letra E — todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I descreve corretamente a crítica ao Pacto Global da ONU por sua natureza voluntária e foco na responsabilidade estatal. A afirmativa II reproduz com precisão os três pilares dos Princípios de Ruggie (proteger, respeitar e reparar), incluindo a atribuição de dever de reparação a ambos os atores. A afirmativa III acerta ao afirmar que não há tratado internacional vinculante (hard law) sobre o tema e que o Decreto nº 9.571/2018 é de adesão voluntária.

Item I — ✅ Correto

O Pacto Global da ONU (Global Compact) é uma iniciativa de adesão voluntária e, de fato, foi criticado por não impor obrigações jurídicas diretamente às empresas transnacionais, mantendo o foco na responsabilidade do Estado. A redação do item reflete essa crítica histórica, sendo portanto correta.

Item II — ✅ Correto

Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (Princípios de Ruggie, 2011) introduziram o framework "Proteger, Respeitar e Reparar". O item acerta ao afirmar que o parâmetro "reparar" abrange tanto o Estado quanto as empresas: cabe ao Estado garantir acesso a mecanismos de reparação, e às empresas, proporcionar ou cooperar com a remediação de impactos adversos que causem ou para os quais contribuam. Apesar de o dever do Estado ser mais nítido, a responsabilidade empresarial de reparar é um dos pilares.

Item III — ✅ Correto

Não há, até o momento, um tratado internacional de direitos humanos que discipline diretamente a responsabilidade de Estados e empresas por violações de direitos humanos no contexto empresarial (as negociações sobre um treaty on business and human rights estão em andamento, mas não concluídas). O Decreto nº 9.571/2018, que institui as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, estabelece sua implementação de forma voluntária, conforme corretamente apontado.

Conclusão: I, II e III estão corretas → Gabarito: letra E.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

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