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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2025

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg114114
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .1
À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema prisão, avalie as assertivas a seguir.I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao Juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal – por ofensa ao princípio da isonomia (Art. 3º, inciso IV; e Art. 5º, caput, da CRFB/88) – a previsão contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito à prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição Federal, ao § 1º do Art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será sempre encaminhado à presença do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão: jurisprudência dos Tribunais Superiores

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas I e II.

A questão exige conhecimento atualizado sobre prisão processual, especialmente os impactos da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e o entendimento do STF e STJ. A assertiva III é a única incorreta, pois o STF não fixou prazo de 72 horas para apresentação ao juiz das garantias.

Assertiva I — ✅ Correta

A Súmula 676 do STJ é categórica:

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 676

Súmula 676 do STJ:

"Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva."

Portanto, a afirmação está em total consonância com a jurisprudência do STJ.

Assertiva II — ✅ Correta

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 141.928 (Rel. Min. Roberto Barroso, 2020), declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 295 do CPP — que concedia prisão especial a diplomados por faculdades superiores — por violação ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV, e 5º, caput, da CF/88). A assertiva reproduz esse entendimento, estando correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

O § 1º do art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, originalmente previa que o preso seria apresentado ao juiz das garantias no prazo de 24 horas. O STF, na ADI 6.298, ao tratar da constitucionalidade do juiz das garantias, não alterou esse prazo para 72 horas. Pelo contrário, manteve a necessidade de implementação progressiva, mas sem ampliar o prazo. Logo, a assertiva erra ao mencionar "72 horas" e ao afirmar que o STF atribuiu "interpretação conforme" para esse fim.

Conclusão: Corretas apenas I e II → gabarito letra C.

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