Direito Tributário · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114126

Direito TributárioTributos Municipais

Código: fg114126
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .2

A entidade religiosa ABC mantém um cemitério privado religioso no Município X, para uso de seus fiéis, mediante cobrança de valores similares àqueles cobrados no Cemitério Público Municipal para o sepultamento. Os valores arrecadados no cemitério privado religioso são integralmente usados na manutenção do próprio cemitério, no pagamento dos salários dos trabalhadores do cemitério e na remuneração eclesiástica dos ministros religiosos que nele atuam prestando assistência religiosa funeral.O Município X vem lançando e cobrando o IPTU e a taxa de coleta domiciliar de lixo do imóvel onde se situa o cemitério religioso, mas a entidade religiosa ABC jamais realizou o pagamento de tais cobranças. O Município X então propôs a execução fiscal para a cobrança da dívida tributária que entendia estar relacionada ao IPTU e à taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos últimos três anos, alegando que não havia lei municipal isentando tal entidade dessas cobranças.Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

AÉ incabível a cobrança de IPTU e da taxa de coleta domiciliar de lixo.
BÉ cabível a cobrança de IPTU, mas não da taxa de coleta domiciliar de lixo.
CTanto o salário auferido pelos empregados do cemitério privado como as remunerações eclesiásticas auferidas pelos ministros religiosos que nele atuam são passíveis de tributação pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
DComo os valores praticados pelo cemitério privado são similares àqueles do Cemitério Público Municipal, deve haver a cobrança integral tanto do IPTU como da taxa de coleta domiciliar de lixo.
EComo parte da renda auferida pelos serviços prestados pelo cemitério privado é usada para o pagamento dos salários dos empregados e para a remuneração eclesiástica dos ministros religiosos que nele atuam, deve haver a cobrança integral tanto do IPTU como da taxa de coleta domiciliar de lixo.

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GabaritoC — Tanto o salário auferido pelos empregados do cemitério privado como as remunerações eclesiásticas auferidas pelos ministros religiosos que nele atuam são passíveis de tributação pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

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Imunidade Tributária de Templos e Tributação da Renda de Empregados

Gabarito: letra C. A imunidade dos templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, "b") afasta a cobrança de impostos, como o IPTU, sobre o patrimônio utilizado para as atividades religiosas, independentemente de cobrança de valores pelos serviços. No entanto, as taxas (como a taxa de coleta domiciliar de lixo) não são alcançadas pela imunidade, pois o dispositivo constitucional veda apenas a instituição de impostos. Já a renda dos empregados e ministros religiosos é tributável pelo IRPF, pois a imunidade é pessoal da entidade e não se estende a terceiros.

A questão envolve a distinção entre imposto e taxa, bem como a correta aplicação das imunidades constitucionais. O cemitério privado religioso está imune ao IPTU, mas a taxa de coleta de lixo é devida. A renda dos trabalhadores e ministros, por sua vez, é tributável, independentemente da imunidade da entidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que tanto o IPTU quanto a taxa de coleta domiciliar de lixo são incabíveis. Erro: a taxa de coleta é uma taxa (contraprestação por serviço específico e divisível) e, por não ser imposto, não está abrangida pela imunidade do art. 150, VI, "b" da CF. O IPTU é realmente incabível, mas a taxa não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o IPTU é cabível e a taxa não. Inverte a realidade: o IPTU é imune (não cabível) e a taxa é cabível. A imunidade religiosa incide sobre impostos, não sobre taxas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os salários dos empregados e as remunerações eclesiásticas dos ministros que atuam no cemitério constituem renda das pessoas físicas e, como tais, são tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), nos termos da legislação aplicável. A imunidade da entidade não se estende às pessoas físicas que dela recebem rendimentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que, por cobrar valores similares aos do cemitério público, a entidade perde a imunidade e ambos os tributos seriam devidos. Engano: a imunidade do IPTU independe da natureza onerosa ou gratuita do serviço prestado pelo templo. A existência de cobrança não descaracteriza a condição de templo para fins constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o uso da renda para pagar salários e remunerações eclesiásticas tornaria devidos ambos os tributos. O argumento é inválido: a imunidade do IPTU não exige que a renda seja aplicada exclusivamente em fins religiosos; desde que o imóvel seja utilizado nas atividades do templo, a imunidade se mantém. Já a taxa de coleta é devida independentemente desse fato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a operação do cemitério com cobrança de valores ou a destinação da renda para despesas operacionais afeta a imunidade do IPTU. Lembre-se: a imunidade dos templos é objetiva e incide sobre o imóvel utilizado para o culto ou atividades correlatas, mesmo que haja contraprestação pecuniária. A taxa, no entanto, não goza de imunidade.

Gabarito: letra C.

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