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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2025

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg114148
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
Em uma sociedade empresária, a jornada estipulada contratualmente para os empregados é de 2ª a 6ª feira, das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para refeição. O empregador ainda determinou que às 17h45 todos devem obrigatoriamente encerrar suas atividades profissionais e se deslocar para o refeitório da sociedade empresária, onde é realizado um culto ecumênico que dura 15 minutos.Considerando esses fatos, as normas e os princípios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
  1. AEstá dentro do poder diretivo do empregador determinar a participação no culto, mesmo porque é realizado dentro da carga horária de trabalho.
  2. BOs empregados não podem ser obrigados a participar e não precisam justificar a ausência no culto, tratando-se de abuso do poder diretivo.
  3. CTodos devem participar porque ecumenismo significa a congregação de pessoas de diferentes credos ou ideologias, o que estimula o respeito e a tolerância.
  4. DSomente os empregados que se declararem ateus poderão deixar de participar do culto, sendo que a falsidade na informação poderá ensejar a dispensa por justa causa.
  5. ETratando-se de atividade estranha à do empregado, mesmo que realizada durante o horário de serviço, a participação obrigatória no culto deverá ser paga como hora extra porque se equipara ao tempo que está à disposição do empregador.
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GabaritoB — Os empregados não podem ser obrigados a participar e não precisam justificar a ausência no culto, tratando-se de abuso do poder diretivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais e Poder Diretivo do Empregador

Gabarito: letra B. A imposição de participação obrigatória em culto ecumênico viola a liberdade de crença e de consciência (CF, art. 5º, VI e VIII), constituindo abuso do poder diretivo do empregador. Os empregados não podem ser forçados a participar e não precisam justificar sua ausência, sendo irrelevante que o culto ocorra dentro da jornada de trabalho.

A Constituição Federal assegura que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença" e "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política". O poder diretivo do empregador encontra limite nos direitos fundamentais, não podendo o empregador impor práticas religiosas como condição de trabalho ou parte da rotina obrigatória.

Alternativa A — ❌ Incorreta. O poder diretivo não é absoluto; ele é limitado pelos direitos fundamentais, especialmente a liberdade religiosa. A determinação de participação em culto, mesmo durante a jornada, é abusiva.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO. Os empregados não podem ser obrigados a participar do culto. A ausência não precisa de justificativa, pois o direito à liberdade religiosa inclui o direito de não participar de qualquer ato religioso. Trata-se de abuso do poder diretivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta. O ecumenismo, por mais que promova tolerância, não autoriza a imposição de participação. A liberdade de crença é individual e exige voluntariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta. A proteção constitucional alcança todos os empregados, independentemente de declaração de ateísmo. A falsa declaração não pode ensejar dispensa por justa causa, pois o direito de não participar é absoluto.

Alternativa E — ❌ Incorreta. A questão não é de hora extra, mas de violação de direito fundamental. O tempo do culto não é tempo à disposição para o trabalho, mas sim uma atividade religiosa imposta. O empregado não pode ser remunerado por algo que viola sua liberdade.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre limites do poder diretivo, lembre-se: o empregador não pode impor práticas que violem direitos fundamentais dos empregados, como liberdade religiosa, privacidade ou integridade física. Ainda que dentro da jornada, a imposição é abusiva.

Gabarito: letra B.

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