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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg114149
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária.Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
  1. AA MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.
  2. BA MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.
  3. CA MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.
  4. DA matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.
  5. EA MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.
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GabaritoB — A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade de Medida Provisória

Gabarito: letra B. A Medida Provisória pode ser objeto de ADI, conforme jurisprudência consolidada do STF. O conteúdo da MPX (vedações a servidores de agências reguladoras) é constitucional, pois se insere na competência normativa do Presidente da República (art. 62, CF), não invade matéria reservada a lei complementar e atende ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A MP tem força de lei e eficácia imediata, sendo plenamente passível de controle concentrado de constitucionalidade. O STF admite ADI contra medida provisória, inclusive antes de sua conversão em lei (ADI 7.232-MC-Ref). A precariedade não impede o controle jurisdicional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A MPX busca assegurar a moralidade administrativa, vedando o exercício de outra atividade profissional e a participação em direção político-partidária por servidores efetivos de agências reguladoras. A matéria é de natureza administrativa, não está no rol de vedações do art. 62, §1º, CF (que exige lei complementar para certos temas), e os pressupostos de relevância e urgência são avaliados discricionariamente pelo Presidente, com controle judicial excepcional. Portanto, não há vício de inconstitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O objeto da MP não está entre as matérias vedadas pelo art. 62, §1º, CF. A moralidade administrativa e a disciplina de servidores públicos (inclusive de agências reguladoras) são temas que podem ser regulados por medida provisória, desde que respeitados os requisitos constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição permite a criação de regimes jurídicos específicos para determinadas categorias de servidores, como os das agências reguladoras (ex.: Lei 9.986/2000). Não há obrigatoriedade de uniformidade, e a MP pode estabelecer regras diferenciadas para esses servidores, sem violação ao princípio da isonomia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A restrição à atividade político-partidária de servidores públicos não exige lei complementar. A CF prevê, no art. 37, XVII, a vedação de acumulação de cargos, e o regime jurídico dos servidores é disciplinado por lei ordinária (ex.: Lei 8.112/90). A proibição de atividade político-partidária pode ser veiculada por medida provisória, não havendo reserva de lei complementar para essa matéria.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B.

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