Questão de Direito Civil — Direito de Família — FGV 2025

Vênia conjugal no regime de comunhão parcial de bens

Gabarito: letra D. Apenas os atos II (propositura de ação para discutir venda de imóvel comum) e III (hipoteca de fazenda exclusiva) exigem vênia conjugal. O ato I (empréstimo para economia doméstica) é expressamente dispensado pelo art. 1.643 do Código Civil.

Item I – ❌ Não exige vênia

O art. 1.643 do CC permite que os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprem a crédito as coisas necessárias à economia doméstica e obtenham empréstimo para essa finalidade. O empréstimo obtido por Antônio se enquadra nessa exceção, não necessitando de vênia conjugal.

Item II – ✅ Exige vênia

Clara propôs ação judicial para discutir a venda de um bem imóvel do casal. O art. 1.647, I, do CC exige autorização do outro cônjuge para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis. Embora a ação em si não seja a alienação, ela visa a discutir e viabilizar a venda, sendo considerada ato preparatório que depende de consentimento mútuo.

Item III – ✅ Exige vênia

Antônio hipotecou uma fazenda adquirida antes do casamento (bem particular). A hipoteca é ônus real, e o art. 1.647, I, do CC não distingue entre bens comuns e particulares; a vênia conjugal é exigida para qualquer alienação ou gravação de ônus sobre imóveis, salvo no regime de separação absoluta de bens. Portanto, o ato depende de autorização de Clara.

Conclusão: Exigem vênia conjugal apenas os atos II e III, logo a alternativa correta é a D.