Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Dos Honorários Advocatícios — FGV 2025
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDos Honorários Advocatícios
- Código
- fg114174
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .2
No que diz respeito à advocacia privada, assinale a afirmativa correta.
- ASe os honorários de sucumbência forem fixados em quantia certa, os juros de mora incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
- BEmbora o Advogado possa requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte na qualidade de sócio, o seu crédito, em tal hipótese, perde a natureza alimentar.
- CCaso o Advogado incorra em conduta classificável como ato atentatório à dignidade da justiça, o Juiz lhe poderá impor multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
- DA atuação do Advogado no processo obsta a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao litigante que seja seu cliente.
- EOs honorários de sucumbência não serão devidos ao Advogado quando este atuar em causa própria.