Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Código
fg114176
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
Tendo em vista as modalidades de formação de precedentes vinculantes, relacione as técnicas indicadas a seguir ao seu respectivo objetivo.1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.2. Controle de Constitucionalidade.3. Incidente de Assunção de Competência.4. Enunciado de Súmulas Vinculantes.( ) O julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolve relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem a repetição em múltiplos processos.( ) A validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.( ) Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão, unicamente de Direito, se houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.( ) Aferir a adequação, em regra, dos requisitos formais e materiais de norma face à Constituição.Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A3 – 2 – 1 – 4.
B2 – 4 – 1 – 3.
C1 – 4 – 2 – 3.
D4 – 3 – 1 – 2.
E3 – 4 – 1 – 2.
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GabaritoE — 3 – 4 – 1 – 2.
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Precedentes vinculantes no CPC/2015
Gabarito: letra E (3 – 4 – 1 – 2). A sequência correta relaciona cada técnica de formação de precedentes ao seu objetivo legal: o Incidente de Assunção de Competência (IAC) é cabível quando há questão relevante sem repetição de processos (art. 947, caput, CPC); a Súmula Vinculante visa uniformizar a interpretação de normas com controvérsia entre órgãos e multiplicação de processos (art. 103-A da CF); o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) busca solucionar de forma uniforme múltiplos processos com a mesma questão de direito (art. 976, CPC); e o Controle de Constitucionalidade aferi a adequação de normas à Constituição.
A questão exige conhecer a finalidade de cada precedente vinculante no ordenamento jurídico brasileiro. Vejamos as definições legais:
Técnica
Objetivo
Fundamento normativo
3. Incidente de Assunção de Competência (IAC)
Julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária que envolva relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
Art. 947, caput, CPC
4. Enunciado de Súmula Vinculante
Definir a validade, interpretação e eficácia de normas diante de controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, que cause grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
Art. 103-A, CF
1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Solucionar de maneira uniforme múltiplos processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de Direito, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Art. 976, CPC
2. Controle de Constitucionalidade
Aferir a adequação (formal e material) de normas à Constituição.
Conceito (arts. 102, I, a; 97, CF, etc.)
SE LIGUE NESSA!
Embora o texto literal da Súmula Vinculante (art. 103-A da CF) não esteja transcrito no contexto fornecido, seu conteúdo é pacífico na doutrina e jurisprudência: trata-se de mecanismo para uniformizar interpretações com efeito vinculante, nos termos do dispositivo constitucional.
1IAC (art. 947)Questão relevante sem repetição
2Súmula vinculante (art. 103-A CF)Controvérsia entre órgãos
3IRDR (art. 976)Múltiplos processos idênticos
4Controle de constitucionalidadeAdequação à CF
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Alternativa A — ❌ Incorreta (3 – 2 – 1 – 4)
A sequência começa corretamente com 3 (IAC), mas o segundo item deveria ser 4 (Súmula Vinculante), não 2 (Controle de Constitucionalidade). O Controle de Constitucionalidade não se destina a resolver controvérsia entre órgãos nem multiplicação de processos, mas sim a verificar a compatibilidade de normas com a Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta (2 – 4 – 1 – 3)
Inicia com 2 (Controle de Constitucionalidade), que não corresponde ao primeiro objetivo (IAC). O primeiro objetivo descreve exatamente o IAC, e não o Controle de Constitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta (1 – 4 – 2 – 3)
Começa com 1 (IRDR), mas o primeiro objetivo é do IAC (sem repetição de processos), enquanto o IRDR pressupõe justamente a multiplicidade de processos.
Alternativa D — ❌ Incorreta (4 – 3 – 1 – 2)
Inicia com 4 (Súmula Vinculante), que é o segundo objetivo, não o primeiro. A sequência troca a ordem dos dois primeiros elementos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência 3 – 4 – 1 – 2 corresponde exatamente: (i) IAC (questão relevante sem repetição); (ii) Súmula Vinculante (controvérsia entre órgãos e multiplicação); (iii) IRDR (repetição de processos com mesma questão de direito); (iv) Controle de Constitucionalidade (adequação à CF).
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir IAC e IRDR, lembre-se: IAC = questão sem repetição (caso isolado de grande relevância); IRDR = questão com repetição (múltiplos processos). A Súmula Vinculante exige reiteradas decisões e tem efeito vinculante erga omnes administrativo e judicial.