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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
fg114177
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da execução, em procedimento conhecido como “execução invertida”.( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais.( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – F.
  2. BV – F – F.
  3. CF – V – V.
  4. DV – F – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Juizados Especiais Cíveis e Fazendários: características e procedimentos

Gabarito: A (V – V – F). A primeira afirmativa (execução invertida) é verdadeira; a segunda (IDPJ compatível) é verdadeira; a terceira (IRDR inadmitido) é falsa, pois o STJ firmou que o IRDR é cabível nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais (Tema 1016).

Item I — ✅ Verdadeira

A ação no Juizado Especial Fazendário, regido pela Lei 12.153/2009, prevê a chamada “execução invertida” em favor da parte hipossuficiente. Nesse procedimento, o juiz pode determinar que a Fazenda Pública apresente documentos e informações necessárias ao início da execução, facilitando o acesso à justiça.

Item II — ✅ Verdadeira

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC) é compatível com o rito dos Juizados Especiais. O STJ, no REsp 1.765.777, reconheceu a possibilidade de sua aplicação, desde que adaptado ao procedimento sumaríssimo.

Item III — ❌ Falsa

A afirmativa de que não se admite o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nos Juizados Especiais está incorreta. O STJ, no Tema 1016, decidiu que o IRDR é cabível perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento no art. 976 do CPC.

Conclusão: A sequência correta é V – V – F, que corresponde à letra A.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

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