Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114179

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Julgamento Conforme o Estado do Processo

Código: fg114179
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .2

Foi ajuizada demanda em que o autor pleiteou a reintegração de posse em relação a determinado bem imóvel, além da condenação do réu a lhe pagar a verba indenizatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista os danos materiais que afirmou ter sofrido em razão do esbulho possessório alegadamente perpetrado. A petição inicial nada aludiu a juros legais, nem a correção monetária.Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o demandado a pagar o montante ali especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela parte autora.Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.

ANo tocante às pretensões de reintegração de posse e de pagamento de verba indenizatória, trata-se de cumulação alternativa de pedidos.
BNo tocante às pretensões de reintegração de posse e de pagamento de verba indenizatória, trata-se de cumulação eventual de pedidos.
CA sentença proferida, ao contemplar a incidência de juros e correção monetária, incorreu em julgamento ultra petita.
DA sentença proferida, ao não apreciar o pleito reintegratório, incorreu em julgamento citra petita.
EA sentença proferida, ao não apreciar o pleito reintegratório, incorreu em julgamento extra petita.

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GabaritoD — A sentença proferida, ao não apreciar o pleito reintegratório, incorreu em julgamento citra petita.

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Julgamento conforme o estado do processo: vícios da sentença

Gabarito: letra D. O juiz deixou de apreciar o pedido de reintegração de posse, configurando julgamento citra petita (ou infra petita), que ocorre quando a decisão não se manifesta sobre um ou mais pedidos formulados. A inclusão de juros e correção monetária sem pedido expresso, por sua vez, não é ultra petita, pois o CPC permite ao juiz acrescentá-los como consectários legais.

A questão exige distinguir os três vícios clássicos da sentença: ultra petita (além do pedido), extra petita (fora do pedido) e citra petita (aquém do pedido). Além disso, testa a compreensão da cumulação de pedidos no CPC.

Vício da Sentença	Conceito	Exemplo no Caso Concreto	Consequência
Ultra petita	Julgamento além do pedido formulado pelo autor.	Condenar o réu a pagar valor superior ao pedido de R$ 50.000,00.	NÃO ocorreu, pois juros e correção são consectários legais.
Extra petita	Julgamento fora do pedido, concedendo bem jurídico diverso do solicitado.	Condenar o réu a entregar coisa diversa do imóvel ou a pagar indenização por dano moral não pedido.	NÃO ocorreu.
Citra petita (ou infra petita)	Julgamento aquém do pedido, deixando de apreciar um ou mais pedidos.	Juiz acolheu o pedido indenizatório, mas não apreciou o pedido de reintegração de posse.	OCORREU – viola o princípio da congruência (art. 492, CPC).

Vícios da sentença

1Ultra petita (além do pedido)
- Condena em valor superior
- Concede objeto diverso
2Extra petita (fora do pedido)
- Concede pedido não formulado
3Citra petita (aquém do pedido)
- Deixa de apreciar pedido
- Julga parcialmente

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Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cumulação entre reintegração de posse e indenização é cumulação simples (ambos os pedidos são formulados de forma independente e não excludentes). Na cumulação alternativa, o autor pode escolher uma das pretensões; aqui, ele quer ambas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A cumulação eventual (ou subsidiária) ocorre quando um pedido é feito para o caso de o outro ser rejeitado. No caso, os pedidos são simultâneos e autônomos, não havendo relação de subsidiariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O juiz não julgou ultra petita ao incluir juros de mora e correção monetária. Embora a petição inicial não os tenha mencionado, tais encargos são considerados consectários legais da condenação em quantia certa. O CPC de 2015 (art. 322, §1º, e doutrina majoritária) admite que o juiz os acresça de ofício, desde que não cause prejuízo ao réu (o que não se vislumbra). Logo, a conduta está dentro dos limites do pedido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a inclusão de juros e correção. Não caia: o juiz pode determiná-los mesmo sem pedido expresso, pois são implícitos. Julgamento ultra petita seria, por exemplo, condenar em valor superior ao pedido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O juiz não apreciou o pedido de reintegração de posse, deixando-o de lado na sentença. Isso caracteriza julgamento citra petita (ou infra petita), que viola o princípio da adstrição (ou congruência), segundo o qual a sentença deve se ater aos pedidos formulados, decidindo todos eles (art. 141 e 492 do CPC).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Julgamento extra petita é aquele que concede algo diverso do pedido (ex.: condena em obrigação de fazer quando se pediu pagamento). Deixar de julgar um pedido é citra petita, não extra.

Conclusão: O juiz deveria ter se manifestado também sobre o pedido de reintegração. Ao omiti-lo, a sentença é citra petita. Portanto, o gabarito é a letra D.

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