Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
fg114181
Banca
FGV
Órgão
ENAM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Exame Nacional da Magistratura - .2
Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.As afirmativas são, respectivamente,
AV – F – F.
BV – V – F.
CF – V – F.
DF – V – V.
EF – F – V.
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GabaritoE — F – F – V.
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Competência no Processo Civil
Gabarito: letra E — sequência F, F, V. A primeira afirmativa é falsa porque o CPC adota o princípio da Kompetenz-Kompetenz; a segunda é falsa porque a competência se fixa no registro/distribuição da inicial (art. 43, CPC), e não na citação; a terceira é verdadeira conforme o ECA, que estabelece o foro do domicílio do detentor da guarda para ações de interesse do menor.
Afirmativa
V/F
Fundamento
O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência
F
O CPC adota o princípio Kompetenz-Kompetenz (art. 64, § 1º: incompetência absoluta declarada de ofício).
Determina-se a competência no momento da citação válida do réu
F
A competência fixa-se no registro ou distribuição da inicial (art. 43, CPC). A ressalva final está correta, mas o marco temporal está errado.
Competência para ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda
V
Art. 147, I, ECA: foro do domicílio do detentor da guarda. A expressão "em princípio" admite exceções.
1Registro/distribuição da inicialArt. 43, CPC
2Citação válida do réuMarco errado
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Afirmativa I — ❌ Falsa
Enunciado nega que o Direito brasileiro adote o princípio de que todo juiz pode analisar sua própria competência. Na verdade, o art. 64, § 1º do CPC consagra esse princípio, ao determinar que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício.
Art. 64, §1CPC
Art. 64, § 1º — "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício."
O juiz é, portanto, competente para examinar sua própria competência. A afirmativa, ao dizer "não adota", é falsa.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A segunda afirmativa erra o marco temporal de fixação da competência. O art. 43 do CPC estabelece que a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, e não na citação.
Art. 43CPC
Art. 43 — "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta."
A ressalva final está correta, mas o momento está trocado. Portanto, falsa.
Afirmativa III — ✅ Verdadeira
A competência para processar e julgar ações que envolvam interesse de menor, especialmente quando conexas, é, em regra, do foro do domicílio do detentor da guarda. Essa previsão decorre do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A expressão "em princípio" é adequada, pois admite exceções legais. Afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões clássicas. Na primeira assertiva, o candidato pode ser induzido a acreditar que o juiz não pode analisar a própria competência, mas o CPC prevê justamente o contrário. Na segunda, o momento da citação é frequentemente confundido com o da distribuição. Na terceira, a regra do ECA é firme e normalmente cobrada em sua literalidade. Fique atento aos termos "não adota" e "citação válida" — eles denunciam o erro.
Conclusão: As afirmativas são, respectivamente, F – F – V, correspondendo à alternativa E.