Direitos Humanos · FGV · 2025 | Questão sqc-fg114182

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos

Código: fg114182
Banca: FGV
Órgão: ENAM
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Exame Nacional da Magistratura - .2

A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si.Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

AOs direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado em si mesmo, que se impõem como verdade abstrata e única sobre o conjunto de operadores jurídicos.
BAs chamadas audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal são a única forma de promover a interação da sociedade civil com o Supremo Tribunal Federal e com os órgãos internacionais de direitos humanos, por isso a sua importância.
CO critério da interpretação pro persona (também conhecida como pro homine) exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo. É o critério mais apto e eficaz na interpretação dos direitos humanos, notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos (de titulares distintos) em colisão.
DA interpretação da norma que regula a matéria relativa à pauta dos direitos humanos é uma atividade de cunho meramente declaratório sobre a norma a ser aplicada ao caso concreto.
EO critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.

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GabaritoE — O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interpretação dos Direitos Humanos: critérios hermenêuticos

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o critério da máxima efetividade, que determina que a interpretação de um direito humano deve maximizar o proveito ao seu titular com o menor sacrifício possível aos demais direitos colidentes, além de impor a aplicabilidade imediata desse direito. Esse princípio é consolidado na doutrina dos direitos fundamentais e no direito internacional dos direitos humanos.

As demais alternativas contêm imprecisões ou erros conceituais, conforme analisado a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado e que se impõem como verdade abstrata e única sobre os operadores. Isso é falso: os direitos humanos são abertos, históricos e em constante evolução, sujeitos a interpretação e ponderação. A doutrina os caracteriza como normas de textura aberta e princípios que demandam concretização, não como dogmas fechados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as audiências públicas do STF são a "única forma" de promover interação da sociedade civil com o STF e órgãos internacionais. Isso é incorreto: existem outros mecanismos, como amicus curiae, locus standi em ações de controle concentrado, consultas públicas, e participação em comissões de direitos humanos. A palavra "única" torna a afirmação errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta o critério pro persona (ou pro homine) como aquele que exige interpretação sempre mais favorável ao indivíduo e afirma ser ele o "mais apto e eficaz" na interpretação dos direitos humanos, notadamente em casos de colisão de direitos. O erro está na última parte: em caso de colisão entre direitos de titulares distintos, o critério pro persona não é suficiente, pois é necessário realizar ponderação (sopesamento) com base na proporcionalidade. A simples preferência pelo indivíduo pode sacrificar desproporcionalmente outros direitos igualmente fundamentais. Portanto, a alternativa generaliza indevidamente a aplicação do princípio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora uma confusão comum: o princípio pro persona favorece o titular do direito, mas em conflitos entre direitos não é automático — exige-se ponderação. A alternativa C soa familiar e parcialmente correta, mas o trecho "notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos em colisão" é o ponto que a torna errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a interpretação da norma de direitos humanos é atividade meramente declaratória. Isso desconsidera o caráter constitutivo (criativo) da interpretação jurídica, especialmente em se tratando de normas abertas e principiológicas. O intérprete não apenas revela um significado preexistente, mas constrói o sentido diante do caso concreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o critério da máxima efetividade (também chamado de princípio da efetividade ou effet utile): deve-se interpretar o direito de modo a garantir o maior proveito possível ao seu titular, com o menor ônus para os demais direitos em colisão. Além disso, impõe a aplicabilidade imediata (exigibilidade sem necessidade de intermediação legislativa), característica central dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, CF). A redação está alinhada com a doutrina de direitos humanos e com a jurisprudência das cortes internacionais.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E

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